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norma nº 1752/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaPRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 29/10/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE
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LEI Nº 1752 , DE 31/03/2015
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.719, DE 29/10/2014, QUE AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei:
Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.719/2014, no que tange a contratação temporária de 13 
(treze) auxiliares de serviços gerais e 08 (oito) cozinheiros, constantes no seu art. 1º, pelo prazo de 06 
meses, em conformidade com o art. 234, § 1º do Regime Jurídico dos Servidores.
As contratações de que tratam o art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação de processo 
seletivo já realizado.
As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição 
Federal.
As despesas com as contratações serão suportadas pelas dotações orçamentárias da 
Secretaria de Educação e Cultura.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de março de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1752/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1752-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º

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