| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 29/10/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE |
| native_id | 1958 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1752 , DE 31/03/2015 PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 29/10/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.719/2014, no que tange a contratação temporária de 13 (treze) auxiliares de serviços gerais e 08 (oito) cozinheiros, constantes no seu art. 1º, pelo prazo de 06 meses, em conformidade com o art. 234, § 1º do Regime Jurídico dos Servidores. As contratações de que tratam o art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação de processo seletivo já realizado. As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. As despesas com as contratações serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de março de 2015. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1752/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1752-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º