| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE NUTRICIONISTA QUE ATUE COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PAE PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR |
| native_id | 1959 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1753 , DE 31/03/2015 AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE NUTRICIONISTA QUE ATUE COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PAE PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Os servidores detentores do cargo de provimento efetivo de nutricionista, integrante do Plano de Cargos e Funções do Município, quando atuem como responsável técnico no Programa de Alimentação Escolar - PAE, com carga horária inferior a 30h, poderão ser convocados para regime suplementar de 30 horas semanais para que atendam às necessidades do Programa de Alimentação Escolar - PAE. § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar será concedida através de ato oficial do Prefeito Municipal, após despacho favorável consubstanciado em pedido fundamentado expedido pelo órgão responsável pela convocação, no qual fique demonstrada a necessidade da medida. § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da() dotação(ões) orçamentária() da Secretaria da Educação e Cultura: ¹ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de março de 2015. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração _______________________ ¹ Doc. 01 - estimativa do impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16 e 17 da LC 101 - 00. Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1753/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1753-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º