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norma nº 1753/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE NUTRICIONISTA QUE ATUE COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PAE PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR
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LEI Nº 1753 , DE 31/03/2015
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE 
NUTRICIONISTA QUE ATUE COMO 
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PAE 
PARA TRABALHAR EM REGIME 
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei:
Os servidores detentores do cargo de provimento efetivo de nutricionista, integrante do Plano 
de Cargos e Funções do Município, quando atuem como responsável técnico no Programa de 
Alimentação Escolar - PAE, com carga horária inferior a 30h, poderão ser convocados para regime 
suplementar de 30 horas semanais para que atendam às necessidades do Programa de Alimentação 
Escolar - PAE.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar será concedida através de ato oficial do 
Prefeito Municipal, após despacho favorável consubstanciado em pedido fundamentado expedido pelo 
órgão responsável pela convocação, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá valor correspondente ao vencimento 
básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da() dotação(ões) 
orçamentária() da Secretaria da Educação e Cultura: ¹
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de março de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
_______________________
¹ Doc. 01 - estimativa do impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16 e 17 da LC 101 - 
00. 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1753/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1753-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º

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