| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25/11/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE |
| native_id | 1960 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1754 , DE 31/03/2015 PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25/11/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação temporária de servidores que trata o inciso II, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo prazo de 09 meses, em conformidade com o art. 234, § 1º do Regime Jurídico dos Servidores. Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação temporária de servidor encarregado de serviços gerais, constante no inciso IV, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo prazo de 06 meses, em conformidade com o art. 234, § 1º do Regime Jurídico dos Servidores. Igualmente, fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação temporária de servidores que trata o inciso III e cargo de operário constante no inciso V, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo prazo de 02 meses, em conformidade com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. As contratações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo já realizado. As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. As despesas com as contratações serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de março de 2015. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1754/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1754-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º