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norma nº 1754/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaPRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25/11/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE
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LEI Nº 1754 , DE 31/03/2015
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.724, DE 25/11/2014 QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei:
Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação temporária de 
servidores que trata o inciso II, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo prazo de 09 meses, em 
conformidade com o art. 234, § 1º do Regime Jurídico dos Servidores.
Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação temporária de 
servidor encarregado de serviços gerais, constante no inciso IV, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo 
prazo de 06 meses, em conformidade com o art. 234, § 1º do Regime Jurídico dos Servidores.
Igualmente, fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação 
temporária de servidores que trata o inciso III e cargo de operário constante no inciso V, do parágrafo 
único, do seu art. 1º pelo prazo de 02 meses, em conformidade com o art. 234 do Regime Jurídico dos 
Servidores.
As contratações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º, deverão seguir a ordem de classificação por 
meio de processo seletivo já realizado.
As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição 
Federal.
As despesas com as contratações serão suportadas pelas dotações orçamentárias da 
Secretaria de Saúde.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de março de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1754/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1754-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º

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