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norma nº 1755/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1755 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE
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Versão consolidada, com alterações até o dia 20/10/2015
LEI Nº 1755 , DE 31/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDOR 
TEMPORARIAMENTE NA 
SECRETARIA DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na Secretaria de 
Saúde, pelo período de 06 (eis) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do art. 
234 da Lei nº 419/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição abaixo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na Secretaria de 
Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do 
art. 234 da Lei nº 419/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição abaixo:
A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de 
processo seletivo.
As despesas com a contratação serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria 
de Saúde.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de março de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1755/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1755-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Art. 1º
 _________________________________________________________________________________________________
| QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO |
|=================================|==========================================|===================|
| 01|Médico Ginecologista | 23|
|_________________________________|__________________________________________|___________________|
 __________________________________________________________________________________________________
| QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO |
|==================================|=========================================|=====================|
| 01|Médico Ginecológico | 23|
|__________________________________|_________________________________________|_____________________| (Redação dada pela L
ei nº 1812/2015)
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º

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