| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESIGNAR, TEMPORARIAMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TÉCNICO EM CONTABILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA EXERCER FUNÇÕES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1970 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1768 , DE 23/06/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESIGNAR, TEMPORARIAMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TÉCNICO EM CONTABILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA EXERCER FUNÇÕES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a designar, temporariamente em caráter emergencial, técnico em contabilidade de provimento efetivo para exercer funções na unidade de controle interno do município. A designação será pelo prazo de 90 dias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de junho de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1768/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1768-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º