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norma nº 1769/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1769 , DE 24/06/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar 
da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da 
Constituição da República e do art. 8º, da Lei Federal nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014.
São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na 
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se 
fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do 
Produto Interno Bruto - PIB, que assegura atendimento às necessidades de expansão, com padrão de 
qualidade e equidade;
IX - valorização do(a)s profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade 
socioambiental.
As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, 
desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por 
Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e 
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de 
forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos 
com deficiência.
A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo 
e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da 
internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implantação das estratégias e o cumprimento 
das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o município utilizará os estudos 
publicados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, para aferir a 
evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas 
por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as 
pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3º O município acompanhará o cumprimento da meta progressiva do investimento público em 
educação que será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada, por meio de lei, 
para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4º O investimento público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214 da Constituição 
Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da 
Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os 
recursos aplicados no financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 
213 da Constituição Federal.
§ 5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos 
vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a 
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de 
gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista 
no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
O município realizará pelo menos 2 (duas) conferências municipais até o final do decênio, 
alinhado ao PNE, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º
Art. 6º
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput :
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, 
estaduais e nacionais que as precederem.
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre 
elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME, e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de 
Educação para o decênio subsequente.
O município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance 
das metas e à implementação das estratégias objeto deste Planº
§ 1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance 
das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em 
âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, 
podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e 
colaboração recíproca.
§ 3º O Sistema Municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas 
deste PME e dos planos previstos no art. 8º.
§ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação 
escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que 
levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade 
envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º O Município integrará a instância permanente de negociação e cooperação criada entre a União, 
os Estados e os Municípios.
§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o município e o Estado ocorrerá pela instituição 
de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.
§ 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a 
adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
O PME contempla estratégias que tem a seguinte finalidade:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente 
as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e da diversidade, asseguradas 
a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o 
sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
O Município deverá aprovar leis específicas em seus sistemas de ensino disciplinando a gestão 
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
democrática da educação pública nos respectivo âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos, 
contado da publicação da Lei do PNE, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada 
com essa finalidade.
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão 
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as 
diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
O município utilizará como fonte de informação para a avaliação de qualidade da Educação 
Básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino, os resultados do Sistema 
Nacional, de avaliação da Educação Básica, coordenado pela União em colaboração com Estados e 
Municípios.
Parágrafo único. Os indicadores nacionais estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede 
escolar, deverão ser amplamente divulgados, discutidos e avaliados com a comunidade escolar, a fim 
de sua utilização para o planejamento educacional.
O município encaminhará à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao Plano 
Municipal de Educação, a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e 
estratégias para o próximo decênio, no mesmo prazo estabelecido no art. 12 da Lei Federal nº 13.005, 
de 2014.
O Município (Sistema Municipal de Ensino) pertencerá ao Sistema Nacional de Educação, 
responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação 
das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva 
realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua 
implementação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de junho de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1769/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1769-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15

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