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norma nº 1771/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1771 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1771 , DE 08/07/2015
DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS DOS SERVIDORES DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - PREV￾XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O plano de cargos do PREV-XANGRI-LÁ - Instituto de Previdência Social do Município de 
Xangri-Lá obedece ao regramento da Lei 419, de 24 de maio de 1990 - Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos de Xangri-Lá, e suas alterações, observadas as disposições desta Lei.
Sessão I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS
Os cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, formam o quadro permanente de 
pessoal da Autarquia Municipal - PREV-XANGRI-LÁ, estando subdivididos em dois grupos, definidos 
em função do grau de instrução básica requerida.
Parágrafo único. Para efeito desta lei ficam estabelecidos os seguintes grupos funcionais:
I - Grupo Funcional de Ensino Médio;
II - Grupo Funcional de Ensino Superior;
Sessão II
DA INVESTIDURA
A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de 
provas e títulos, nos termos disciplinados pelo Regime Jurídico Único, e o ingresso dar-se-á na classe 
inicial correspondente ao cargo pretendido dos grupos funcionais, Ensino Médio e Ensino Superior.
O servidor que por força de Concurso Público for provido em cargo de outra categoria 
funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando-se nova contagem de 
tempo de exercício para fins de promoção.
Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
I - Grupo Funcional de Ensino Médio, compatível com o cargo conforme regulamentação nesta Lei, 
anexo I;
II - Grupo Funcional Ensino Superior, compatível com o cargo, conforme regulamentação nesta Lei, 
anexos II e III.
Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do PREV-XANGRI-LÁ 
abrangidos por esta Lei, serão hierarquizados por padrões definidos nesta lei e nos incisos seguintes:
I - Grupo Funcional Ensino Médio - Padrão de Vencimento I, Classe A;
II - Grupo Funcional Ensino Superior - Padrão de Vencimento II, Classe A.
Sessão III
DO VENCIMENTO
Os vencimentos dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município, nos termos 
da presente lei, serão fixados ou alterados por lei, observado ato privativo do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§ 1º A fixação dos níveis de vencimentos e demais componentes do sistema de remuneração dos 
servidores públicos do PREV-XANGRI-LÁ abrangidos por esta lei, observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu 
quadro pessoal;
II - os requisitos de escolaridade para investidura nos cargos públicos;
III - as peculiaridades dos cargos públicos;
§ 2º A tabela de vencimentos para o quadro de provimento efetivo fica constituída dos seguintes 
padrões para a Classe "A":
A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao 
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal 1988, não podendo ser superior, em nenhuma 
hipótese, ao subsídio do Chefe do Poder Executivo municipal, sendo imediatamente reduzido àquele 
limite quaisquer valores percebidos em desacordo com essa norma, não se admitindo, neste caso, a 
invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Sessão IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Fica estabelecida jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os servidores 
abrangidos pelo regime estabelecido através da presente lei.de processamento de dados;
Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal - PREV-XANGRI-LÁ, com os 
seguintes cargos de Provimento Efetivo:
Art. 6º
Art. 7º
 __________________________________________________________________________________________________
| Padrão | Valor em R$ |
|=============================================|====================================================|
|I | R$ 2100,00|
|---------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|II | R$ 3500,00|
|_____________________________________________|____________________________________________________|
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS
A nomeação dos cargos integrantes do quadro de provimento efetivo será mediante Portaria 
do Diretor-Presidente.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de julho de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO FUNCIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO: TÉCNICO CONTÁBIL PREVIDENCIÁRIO
PADRÃO: I
ATRIBUIÇÕES:
- Descrição sintética: Desenvolver atividades relativas a atos e fatos da contabilidade orçamentária, 
financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração e análise das demonstrações contábeis, 
balancetes, balanços e demais serviços relacionados com a Contabilidade Pública.
- Descrição analítica: proceder à escrituração de todos os atos relacionados à gestão do patrimônio do 
Instituto, bem como de outros documentos sujeitos à escrituração de operações relativas a direitos e 
obrigações decorrentes de contratos, convênios ou outros termos firmados; promover os lançamentos 
contábeis da receita e despesa, emitir empenhos, ordens bancárias, controle de fluxo de caixa, posição 
financeira, demonstração de saldo e conciliação bancária; atender a legislação e evidenciar os gastos 
ou restituições feitas aos credores/fornecedores, classificando e registrando receita e despesa, bem 
como emitindo os relatórios exigidos pela legislação contábil aplicada ao setor público e outros que 
vierem a ser exigidos pela legislação; emitir e liquidar notas de empenho, subempenhos, anulação de 
empenhos e estornos de lançamentos contábeis; manter a contabilidade financeira, econômica e 
 _______________________________________________________________________________________________
| QUANT. | CARGO | PADRÃO | ANEXO |
|==================|==========================================|=================|===============|
| 01|Técnico Contábil Previdenciário |I |I |
|------------------|------------------------------------------|-----------------|---------------|
| 01|Analista Previdenciário |II |II |
|------------------|------------------------------------------|-----------------|---------------|
| 01|Analista Administrativo e Financeiro |II |III |
|__________________|__________________________________________|_________________|_______________|
Art. 11
Art. 12
Art. 13
patrimonial em sistemas adequados e sempre atualizados; realizar o controle da utilização da Taxa de 
Administração; controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, 
cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias para 
apoiar a administração dos recursos financeiros desta entidade; assegurar que os balancetes mensais 
e o balanço final reflitam corretamente a realidade econômico-financeira do Instituto de Previdência de 
Xangri-lá, preparando e assinando balanços e balancetes contábeis e demais demonstrações 
contábeis; acompanhar a execução orçamentária da receita e despesa, opinando com relação à 
realização de suplementações ou reduções orçamentárias sempre que necessário; providenciar a 
abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade, em conjunto com os demais membros da 
Diretoria e Conselhos; apresentar e publicar no Diário Oficial do Município, bimestralmente os quadros, 
dados estatísticos e balancetes, a fim de que se permita o acompanhamento das tendências 
orçamentárias; zelar pelo correto arquivamento e organização dos documentos contábeis, efetuando o 
arquivo, controle e organização dos materiais correspondentes à área; promover a elaboração do 
orçamento anual, plurianual de investimentos, bem como todas as resoluções atinentes à matéria 
orçamentária ou financeira e o acompanhamento da respectiva execução; prestar assessoria e 
preparar informações econômico-financeiras; efetuar o preenchimento dos demonstrativos do 
Ministério da Previdência Social referentes à área contábil, prestando as devidas informações, 
prezando pelo correto andamento dos processos, em observância aos procedimentos estabelecidos 
para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária; preparar informações e documentos 
relativos à prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS e Ministério da 
Previdência Social; atender às demandas dos órgãos fiscalizadores; providenciar a guarda de toda 
documentação para posterior análise dos órgãos competentes; promover a arrecadação, registro e 
guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao PREV-XANGRI-LÁ, bem como a publicidade da 
movimentação financeira; organizar, controlar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e 
imóveis; inventariar anualmente o material e os bens móveis permanentes do PREV-XANGRI-LÁ; 
promover e controlar pormenorizadamente as prestações de contas de responsáveis por valores de 
dinheiro, inclusive os gastos com diárias e cursos; interpretar e aplicar a legislação econômica, fiscal, 
tributária e financeira, efetuar o recolhimento dos impostos e acompanhamento da legislação tributária; 
contribuir para eficácia do controle dos custos nas diversas etapas do seu processo de trabalho; 
auxiliar a área financeira no tocante às questões relacionadas a pagamentos e outras transações 
bancárias, bem como utilização de novas formas de gerenciamento; fornecer subsídios para decisões 
de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação, elaborando relatórios com 
informações, dados estatísticos e indicadores da área; manter atualizados os indicadores e 
informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e a legislação 
aplicável, visando a adequada e imediata disponibilidade dos mesmos; desenvolver outras atividades 
previstas em regulamentos ou determinadas pelo superior hierárquico, desde que compatíveis com 
suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 30 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: Técnico de Contabilidade em curso reconhecido pelo MEC
- Habilitação profissional: registro no Conselho Regional de Contabilidade
- Idade mínima: 18 (dezoito) anos
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público de provas e títulos.
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO FUNCIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
PADRÃO: II
ATRIBUIÇÕES:
- Descrição Sintética: executar e planejar atividades de nível superior, incluindo estudos, técnica 
procedimental cálculos de benefícios, concessões, revisões, informações em processos, orientações 
em atendimentos, avaliações e planejamentos previdenciários.
- Descrição analítica: instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de 
revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; proceder à orientação previdenciária 
e atendimento aos usuários; prestar assessoria e consultoria relativas a assuntos da área 
previdenciária, bem como atendimento aos usuários; estudar, apreciar emitir pareceres e informações 
em processos ou em solicitação da chefia, envolvendo questões de natureza previdenciária em geral 
com conhecimento da legislação e das práticas administrativas; auxiliar a Diretoria no fluxo de trabalho; 
instruir processos de aposentadoria e pensões e outros expedientes em geral, inclusive os trâmites de 
envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Previdência Social e outros; 
promover o recadastramento anual de inativos, realizando atualizações cadastrais no sistema e 
suspensões de pagamentos, quando necessários; efetuar a liberação de empréstimo consignado, 
alterações cadastrais, exposição de folha de pagamento, dentre outras atividades correlatas, por meio 
do atendimento aos servidores; efetuar atualizações de vencimentos de processos de aposentadoria e 
pensões, observando a aplicação da legislação e índices de reajuste; emissão de relatórios e controle 
dos benefícios concedidos; análise de pedidos de inclusão e exclusão de dependentes; organizar os 
processos e procedimentos relativos à comunicação entre o Instituto de Previdência PREV-XANGRI￾LÁ e o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS, elaborando a documentação, instruindo processos, 
redigindo declarações, procedendo encaminhamentos e quaisquer procedimentos necessários para 
remeter processos previdenciários e outros atos, observando-se a legislação pertinente; organizar os 
processos e procedimentos relativos à compensação previdenciária - COMPREV; propor ordens de 
serviços relacionadas aos assuntos previdenciários; praticar atos relacionados às atividades de 
concessão, atualização e cancelamento de benefícios, tais como: análise de requerimentos de 
benefícios, acompanhamento de auxílio-doença e perícias médicas, contratação de exames 
complementares e outros, quando solicitados pelo perito; promover o relacionamento entre o PREV￾XANGRI-LÁ e seus segurados e atendimento ao público; administrar e operacionalizar o passivo do 
PREV-XANGRI-LÁ; fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela 
legislação; manter atualizado o banco de dados dos segurados, beneficiários e dos dependentes; emitir 
extrato anual individualizado, de prestação de contas dos segurados; promover os assuntos 
administrativos ligados aos segurados do PREV-XANGRI-LÁ; elaborar estudos e pareceres acerca dos 
benefícios previdenciários a serem concedidos aos segurados do PREV-XANGRI-LÁ; elaborar minutas 
e expedir portarias, apostilas e certidões; realizar atividades que envolvam encargos sociais; proceder 
levantamento de dados, elaborar relatórios de atividades, elaborar planilhas, tabelas, quadros, gráficos 
gerenciais das atividades afetas ao seu cargo; alimentar sistemas de processamento de dados; 
acompanhar os serviços relativos à folha de pagamento de ativos e inativos, garantindo a sua correta 
emissão; analisar e redigir ofícios e comunicações internas, conforme solicitado pela chefia; gerenciar 
estágios, desenvolvendo relatórios de frequência dos estagiários para o Diretor-Presidente e 
encaminhar avaliações de estágio para a Instituição responsável; elaboração de atos administrativos, 
entre outros, conforme a demanda exigida ou conforme determinado pela Diretoria Executiva; prestar 
às informações que lhe forem solicitadas pelos membros dos Conselhos, a qualquer tempo, exibindo-
lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios; executar atividades da área de 
administração de pessoas, material e patrimônio; exercer provisória e cumulativamente, nos casos de 
férias ou impedimento do Analista Administrativo e Financeiro, as atribuições de tesouraria e 
movimentações financeiras, incluindo o processamento e liquidação das despesas e seus respectivos 
pagamentos, inclusive dos proventos dos benefícios e da folha de pagamento, assinar, juntamente com 
o Diretor-Presidente, os cheques e requisições junto às entidades financeiras; desenvolver outras 
atividades previstas em regulamentos ou determinadas pelo superior hierárquico, desde que 
compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 30 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade mínima: Ensino Superior em quaisquer das seguintes áreas: Administração, Ciências 
Contábeis, Economia, Ciências Jurídicas, em cursos reconhecidos pelo MEC
Idade mínima: 18 (dezoito) anos
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público de provas e títulos.
ANEXO III
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO FUNCIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
PADRÃO: II
ATRIBUIÇÕES:
- Descrição Sintética: desenvolver atividades de grande complexidade, envolvendo coordenação, 
supervisão e execução de funções de natureza administrativa e financeira.
- Descrição Analítica:
Desenvolver atividades Administrativas: elaborar editais e contratos diversos relacionados às 
atividades do PREV-XANGRI-LÁ; fiscalizar a execução de contratos, convênios municipais, dando 
orientações aos executores a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; prestar 
assessoria nos trabalhos e estudo relacionados a assuntos administrativos e operacionais; realizar os 
serviços relacionados com aquisição, recebimento, guarda e controle de materiais; avaliar atos e fatos 
técnicos e administrativos, sugerindo alternativas em cooperação com o Diretor-Presidente;
Desenvolver Atividades Financeiras: fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, 
inclusive verificando a correta base de cálculo; submeter ao Conselho de Administração a política as 
propostas de investimentos dos recursos da Autarquia; acompanhar e avaliar a execução e adequação 
da política de investimentos do Instituto; adotar todas as medidas necessárias para que as aplicações 
financeiras do Instituto PREV-XANGRI-LÁ tenham a melhor rentabilidade, com liquidez e segurança; 
controlar, fiscalizar e realizar a cobrança, observando os prazos previstos em lei, dos valores a receber 
das contribuições previdenciárias, parcelamentos de débitos e outros direitos do PREV-XANGRI-LÁ; 
realizar e controlar as aplicações financeiras do PREV-XANGRI-LÁ; acompanhar a entrada e o fluxo 
dos recursos oriundos da compensação previdenciária- COMPREV executando as atividades 
pertinentes; levantar e fornecer dados atualizados referentes a informações específicas dos ativos 
financeiros do Instituto; manter atualizados os materiais informativos de natureza técnica e 
administrativa relacionado ao controle dos ativos financeiros do Instituto; executar trabalhos de 
natureza técnica e administrativa concernentes à área financeira, tais com avaliação de extratos, 
lançamento de informações para subsídio da gestão, controle e realização de pagamento, elaboração 
de relatórios e outros procedimentos correlatos; constituir o Comitê de Investimento e Comissões; 
planejar e executar atividades relacionadas ao controle e fiscalização da legalidade, eficácia e 
eficiência da gestão administrativa, bem como acompanhar as auditorias internas e externas dos 
órgãos fiscalizadores e atender às demandas dos respectivos órgãos; prestar assessoria, preparar 
informações econômico-financeiras e atender às demandas dos órgãos fiscalizadores; efetuar o 
preenchimento dos demonstrativos do Ministério da Previdência Social referente à área de aplicações 
e investimentos, prezando pelo correto andamento dos processos, em observância aos prazos e 
procedimentos estabelecidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária; preencher 
demonstrativos de investimentos e disponibilidades financeiras da Autarquia; promover o 
credenciamento das instituições financeiras; manter-se atualizado sobre as legislações tributárias, 
econômica e financeira da União, Estado e do Município, bem como normas e resoluções atinentes a 
RPPS; proceder o levantamento de dados, elaborar relatórios de atividades, elaborar planilhas, 
tabelas, quadros, gráficos gerenciais das atividades afetas ao seu cargo; emitircorrespondências de 
caráter financeiro a fornecedores e/ou Instituições; processar e liquidar as despesas e seus respectivos 
pagamentos, inclusive dos proventos, dos benefícios e da folha de pagamento; assinar, juntamente 
com o Diretor-Presidente, os cheques e requisições junto às entidades financeiras; outras atribuições 
conferidas em lei, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas funções, ainda 
que não mencionadas, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a 
defesa do interesse público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 30 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade mínima: Ensino Superior Completo em quaisquer das áreas de: Administração, Ciências 
Contábeis, Economia, Ciências Jurídicas, em cursos reconhecidos pelo MEC
Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público de provas e títulos. 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1771/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1771-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016

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