| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL - PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1974 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1772 , DE 08/07/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL - PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica instituído o benefício do vale alimentação aos servidores municipais, de participação facultativa, na razão de um vale alimentação por dia. § 1º A concessão do vale alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego, nos termos da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único vale alimentação. O vale alimentação será concedido mensalmente aos servidores mediante comando em folha de pagamento, observadas as disposições desta lei. O valor do vale alimentação é de R$ 15,91 (quinze reais e noventa e um centavos) por dia e a participação do servidor será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales do mês. § 1º Para fins de pagamento do benefício previsto nesta Lei, considerar-se-á o total de 22 (vinte e dois) dias de trabalho em cada mês. § 2º Serão levados a desconto dos servidores, no mês subsequente, os valores pagos a título de vale alimentação que não encontrarem fundamento na presente lei. § 3º O valor de que trata o caput deste artigo será reajustado nos mesmos índices e datas da revisão anual dos vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos. O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurado rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário, cuja concessão terá caráter indenizatório. O vale alimentação não será concedido aos servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, exceto no caso de férias. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do vale alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. Não fará jus ao benefício do vale alimentação, o servidor que houver apresentado faltas injustificadas no mês anterior. No exercício financeiro de 2015, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 11 - 339046 - Auxílio Alimentação. Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subsequentes, o PREV-XANGRI-LÁ consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação(ões) orçamentária() suficiente() para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de julho de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1772/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1772-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 6º Art. 7º Art. 8º