| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL |
| native_id | 1976 |
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www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 02/09/2015 LEI Nº 1774 , DE 08/07/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, anualmente, aos Agentes Comunitários de Saúde, os valores recebidos do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1761, de 24 de julho de 2007, do Ministério da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano anterior, a título de prêmio para desenvolvimento da atividade de Agente Comunitário. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, anualmente, aos Agentes Comunitários de Saúde, os valores recebidos do Governo Federal, inclusive retroativos, nos termos da Portaria nº 1761, de 24 de julho de 2007, do Ministério da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano anterior, a título de prêmio para desenvolvimento da atividade de Agente Comunitário. (Redação dada pela Lei nº 1790/2015) O incentivo referido no art. 1º tem caráter indenizatório. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de julho de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1774/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1774-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/10/2016 Art. 1º Art. 1º Art. 2º Art. 3º