br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1774/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL
native_id1976

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 02/09/2015
LEI Nº 1774 , DE 08/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR ANUALMENTE, VALORES 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE - ESF, REFERENTE AO 
INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO 
DO GOVERNO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, anualmente, aos Agentes Comunitários de 
Saúde, os valores recebidos do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1761, de 24 de julho de 
2007, do Ministério da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano anterior, a título de prêmio para 
desenvolvimento da atividade de Agente Comunitário.
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, anualmente, aos Agentes Comunitários de 
Saúde, os valores recebidos do Governo Federal, inclusive retroativos, nos termos da Portaria nº 1761, 
de 24 de julho de 2007, do Ministério da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano anterior, a 
título de prêmio para desenvolvimento da atividade de Agente Comunitário. (Redação dada pela Lei nº 
1790/2015)
O incentivo referido no art. 1º tem caráter indenizatório.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de julho de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1774/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1774-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/10/2016
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º

open original →