| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS PARA DESLOCAMENTOS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DESTA AUTARQUIA - PREV-XANGRI-LÁ |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1779 , DE 15/07/2015 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS PARA DESLOCAMENTOS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DESTA AUTARQUIA - PREV-XANGRILÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Ao Servidor do PREV-XANGRI-LÁ que receba autorização para se deslocar do Município, a serviço da Autarquia, inclusive para participar de encontros com órgãos e repartições públicas, congressos, cursos, estágios, palestras e similares, serão concedidas indenizações, constituídas além do transporte, de diária que se destinará: I - a indenizar despesas com alimentação, transporte, estada e pernoite; II - a indenizar o servidor pela obrigação de ausentar-se do Município; Parágrafo único. As indenizações somente serão devidas para deslocamentos superiores a 30 km da sede do município. DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS O servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos termos do art. 1º desta lei, deverá obter autorização do Diretor Presidente do PREV-XANGRI-LÁ, com a devida justificativa e comprovação de necessidade de deslocamento, conforme anexo I. § 1º A diária somente será concedida após a autorização do Diretor Presidente. § 2º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido. Não gera direito a diárias: I - o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no artigo 1º, incisos I e II. II - quando o servidor, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme autorizado, os valores deverão ser devolvidos aos cofres da Autarquia, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários. Art. 1º Art. 2º Art. 3º III - o deslocamento do servidor não autorizado pelo Diretor Presidente do PREV-XANGRI-LÁ As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, ou ainda, pagas através da folha de pagamento. I - Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do servidor, se autorizadas pelo Diretor Presidente. II - A antecipação dos valores da diária não exime o beneficiário da prestação de contas. DAS INDENIZAÇÕES A indenização de transporte de que trata esta lei corresponderá ao ressarcimento das seguintes despesas: I - Deslocamento em veículo particular: § 1º Será ressarcido o valor do combustível, no valor de 01 (um) litro para cada 10 km rodados, devendo apresentar nota fiscal de abastecimento na data do evento, para fins de evidenciar o valor do litro de combustível; § 2º Estacionamento ou garagem devidamente comprovado mediante recibo ou Nota Fiscal; § 3º Pedágio, conforme comprovação. II - Deslocamento em veículo coletivo ou Táxi; Parágrafo único. Valor da despesa devidamente comprovado com passagens ou recibos no caso de Táxi. III - Se o transporte for realizado em veículo oficial do Município, não haverá qualquer tipo de indenização. IV - O Servidor se responsabilizará penal e civilmente mediante termo assinado, conforme minuta que faz parte integrante dessa legislação, por todo e qualquer dano civil e/ou penal que de forma voluntária ou involuntária causar na utilização do veículo, independentemente de ser veículo de sua propriedade ou de terceiros, isentando o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Xangri-Lá de quaisquer responsabilidades. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Toda concessão de indenização de transporte ou diárias, corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até 03 (três) dias úteis do retorno ao Município, pelo servidor, constituindose processo onde deverá constar: I - Atestado ou certificado de frequência, comparecimento, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do servidor no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária. II - Relatório técnico do evento, curso, viagem ou similar, conforme anexo II; III - Apresentação das passagens, nota fiscal do transporte coletivo ou recibos dos táxis; Art. 4º Art. 5º Art. 6º Se o servidor não prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, deverá ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas. Parágrafo único. Os valores correspondentes às devoluções, de que trata este artigo, poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento de uma só vez ou, se não for possível este procedimento, inscritos em dívida ativa e cobrados administrativamente ou judicialmente. A não utilização dos valores requeridos para as indenizações, em caso de concessão antecipada, ensejará a sua devolução. § 1º A devolução de valores excedentes correspondentes às indenizações, se ocorrida no mesmo exercício da concessão, deverá ser estornada e os valores da dotação orçamentária, retornados para a rubrica própria; § 2º Se a devolução ocorrer em exercício diferente da concessão da diária, os recursos integrarão a receita orçamentária daquele exercício; § 3º A devolução dos recursos não utilizados, deverão se dar até apresentação de contas, em prazo fixado no artigo 6º; § 4º Em caso de não devolução dos recursos não utilizados, incidirá as mesmas penalidades descritas no Parágrafo Único do artigo 7º. DOS CÁLCULOS DAS DIÁRIAS O valor da diária observará a seguinte tabela: § 1º Considera-se como pernoite, para fins desta legislação, estada em hotel ou o período necessário do deslocamento realizado no turno da noite; § 2º Quanto ao número de diárias, será devido uma diária integral a cada 24 (vinte e quatro) horas fora do Município, contadas do horário de saída; § 3º O valor da diária será reajustado anualmente no primeiro dia útil do ano seguinte, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no ano anterior. Os servidores terão direito a diária e ajuda de custo para participarem de cursos ou eventos que sejam de interesse público e dentro da sua área de atuação. Aos Conselheiros vinculados a Autarquia, quando a trabalho ou participarem de eventos de Art. 7º Art. 8º Art. 9º _________________________________________________________________________________________________ | Localização | Deslocamento | Valor | |====================================|=======================================|====================| |Dentro do Estado |Até 6 horas | R$ 115,50| | |---------------------------------------|--------------------| | |Até 12 horas | R$ 154,00| | |---------------------------------------|--------------------| | |Acima de 12 horas s/pernoite | R$ 192,50| | |---------------------------------------|--------------------| | |Diária c/pernoite | R$ 385,00| |------------------------------------|---------------------------------------|--------------------| |Fora do Estado |Sem pernoite | R$ 288,00| | |---------------------------------------|--------------------| | |Com pernoite ou com duração superior | R$ 577,00| | |a 12 horas | | |------------------------------------|---------------------------------------|--------------------| |Fora do País |América Latina | U$ 250,00| | |---------------------------------------|--------------------| | |Demais Países | U$ 400,00| |____________________________________|_______________________________________|____________________| Art. 10 Art. 11 interesse do PREV-XANGRI-LÁ, poderá ser concedido diária, nos termos do artigo 1º desta lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de julho de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1779/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1779-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016 Art. 12