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norma nº 1779/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS PARA DESLOCAMENTOS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DESTA AUTARQUIA - PREV-XANGRI-LÁ
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LEI Nº 1779 , DE 15/07/2015
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS 
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS 
COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS A 
SEREM PAGAS PARA 
DESLOCAMENTOS, HOSPEDAGEM E 
ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES 
DESTA AUTARQUIA - PREV-XANGRI￾LÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Ao Servidor do PREV-XANGRI-LÁ que receba autorização para se deslocar do Município, a 
serviço da Autarquia, inclusive para participar de encontros com órgãos e repartições públicas, 
congressos, cursos, estágios, palestras e similares, serão concedidas indenizações, constituídas além 
do transporte, de diária que se destinará:
I - a indenizar despesas com alimentação, transporte, estada e pernoite;
II - a indenizar o servidor pela obrigação de ausentar-se do Município;
Parágrafo único. As indenizações somente serão devidas para deslocamentos superiores a 30 km da 
sede do município.
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
O servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos termos do art. 1º desta lei, 
deverá obter autorização do Diretor Presidente do PREV-XANGRI-LÁ, com a devida justificativa e 
comprovação de necessidade de deslocamento, conforme anexo I.
§ 1º A diária somente será concedida após a autorização do Diretor Presidente.
§ 2º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do 
evento que deu origem ao pedido.
Não gera direito a diárias:
I - o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no artigo 1º, incisos I e II.
II - quando o servidor, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme autorizado, os 
valores deverão ser devolvidos aos cofres da Autarquia, estornando-se a despesa realizada para fins 
orçamentários.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
III - o deslocamento do servidor não autorizado pelo Diretor Presidente do PREV-XANGRI-LÁ
As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, ou ainda, pagas através 
da folha de pagamento.
I - Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do servidor, se 
autorizadas pelo Diretor Presidente.
II - A antecipação dos valores da diária não exime o beneficiário da prestação de contas.
DAS INDENIZAÇÕES
A indenização de transporte de que trata esta lei corresponderá ao ressarcimento das 
seguintes despesas:
I - Deslocamento em veículo particular:
§ 1º Será ressarcido o valor do combustível, no valor de 01 (um) litro para cada 10 km rodados, 
devendo apresentar nota fiscal de abastecimento na data do evento, para fins de evidenciar o valor do 
litro de combustível;
§ 2º Estacionamento ou garagem devidamente comprovado mediante recibo ou Nota Fiscal;
§ 3º Pedágio, conforme comprovação.
II - Deslocamento em veículo coletivo ou Táxi;
Parágrafo único. Valor da despesa devidamente comprovado com passagens ou recibos no caso de 
Táxi.
III - Se o transporte for realizado em veículo oficial do Município, não haverá qualquer tipo de 
indenização.
IV - O Servidor se responsabilizará penal e civilmente mediante termo assinado, conforme minuta que 
faz parte integrante dessa legislação, por todo e qualquer dano civil e/ou penal que de forma voluntária 
ou involuntária causar na utilização do veículo, independentemente de ser veículo de sua propriedade 
ou de terceiros, isentando o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de 
Xangri-Lá de quaisquer responsabilidades.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Toda concessão de indenização de transporte ou diárias, corresponderá a uma prestação de 
contas, em prazo fixado de até 03 (três) dias úteis do retorno ao Município, pelo servidor, constituindo￾se processo onde deverá constar:
I - Atestado ou certificado de frequência, comparecimento, documento fiscal ou outro documento que 
certifique a presença do servidor no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária.
II - Relatório técnico do evento, curso, viagem ou similar, conforme anexo II;
III - Apresentação das passagens, nota fiscal do transporte coletivo ou recibos dos táxis;
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Se o servidor não prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, deverá ressarcir, como 
penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até o 
limite das indenizações concedidas.
Parágrafo único. Os valores correspondentes às devoluções, de que trata este artigo, poderão ser 
objeto de desconto em folha de pagamento de uma só vez ou, se não for possível este procedimento, 
inscritos em dívida ativa e cobrados administrativamente ou judicialmente.
A não utilização dos valores requeridos para as indenizações, em caso de concessão 
antecipada, ensejará a sua devolução.
§ 1º A devolução de valores excedentes correspondentes às indenizações, se ocorrida no mesmo 
exercício da concessão, deverá ser estornada e os valores da dotação orçamentária, retornados para a 
rubrica própria;
§ 2º Se a devolução ocorrer em exercício diferente da concessão da diária, os recursos integrarão a 
receita orçamentária daquele exercício;
§ 3º A devolução dos recursos não utilizados, deverão se dar até apresentação de contas, em prazo 
fixado no artigo 6º;
§ 4º Em caso de não devolução dos recursos não utilizados, incidirá as mesmas penalidades descritas 
no Parágrafo Único do artigo 7º.
DOS CÁLCULOS DAS DIÁRIAS
O valor da diária observará a seguinte tabela:
§ 1º Considera-se como pernoite, para fins desta legislação, estada em hotel ou o período necessário 
do deslocamento realizado no turno da noite;
§ 2º Quanto ao número de diárias, será devido uma diária integral a cada 24 (vinte e quatro) horas fora 
do Município, contadas do horário de saída;
§ 3º O valor da diária será reajustado anualmente no primeiro dia útil do ano seguinte, pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no ano anterior.
Os servidores terão direito a diária e ajuda de custo para participarem de cursos ou eventos 
que sejam de interesse público e dentro da sua área de atuação.
Aos Conselheiros vinculados a Autarquia, quando a trabalho ou participarem de eventos de 
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
 _________________________________________________________________________________________________
| Localização | Deslocamento | Valor |
|====================================|=======================================|====================|
|Dentro do Estado |Até 6 horas | R$ 115,50|
| |---------------------------------------|--------------------|
| |Até 12 horas | R$ 154,00|
| |---------------------------------------|--------------------|
| |Acima de 12 horas s/pernoite | R$ 192,50|
| |---------------------------------------|--------------------|
| |Diária c/pernoite | R$ 385,00|
|------------------------------------|---------------------------------------|--------------------|
|Fora do Estado |Sem pernoite | R$ 288,00|
| |---------------------------------------|--------------------|
| |Com pernoite ou com duração superior | R$ 577,00|
| |a 12 horas | |
|------------------------------------|---------------------------------------|--------------------|
|Fora do País |América Latina | U$ 250,00|
| |---------------------------------------|--------------------|
| |Demais Países | U$ 400,00|
|____________________________________|_______________________________________|____________________|
Art. 10
Art. 11
interesse do PREV-XANGRI-LÁ, poderá ser concedido diária, nos termos do artigo 1º desta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de julho de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1779/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1779-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016
Art. 12

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