| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2015 |
| Date | 2015-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AO GTC 20 DE SETEMBRO |
| native_id | 1982 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1780 , DE 31/07/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AO GTC 20 DE SETEMBRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Grupo de Tradição e Cultura 20 de setembro. § 1º Os recursos se destinam a subsidiar a representação do Município através da entidade beneficiada no evento "XXI FEST MIRIM" (Festival Tradicionalista Mirirm) a se realizar nos dias 31 de julho, 01 e 02 de agosto no Município de Santa Maria/RS. § 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 90 (noventa), dias após a realização do evento. § 3º A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse, bem como obriga a entidade à necessária regularização apontada pela Secretaria da Fazenda. O repasse do valor, bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo da Secretaria da Fazenda. Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova: I - de existência legal; II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades culturais; III - de que os cargos de direção são gratuitos; IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente; V - de balanço e relatório do último exercício. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica conforme Lei Orçamentária. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de julho de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1780/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1780-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016