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norma nº 1781/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1781 / 2015
Date 2015-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AO GTC 20 DE SETEMBRO
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LEI Nº 1781 , DE 31/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR VALORES AO GTC 20 DE 
SETEMBRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao 
Grupo de Tradição e Cultura 20 de Setembro.
§ 1º Os recursos se destinam a subsidiar a representação do Município através da entidade 
beneficiada no evento "X FEFOSOL" (Festival de Folclore de Quinta do Sol) no Município de Quinta do 
Sol.
§ 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 90 
(noventa), dias após a realização do evento.
§ 3º A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse, bem como 
obriga a entidade à necessária regularização apontada pela Secretaria da Fazenda.
O repasse do valor, bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo da Secretaria 
da Fazenda.
Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova:
I - de existência legal;
II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades culturais;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação específica conforme 
Lei Orçamentária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de julho de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º

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