| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2015 |
| Date | 2015-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AO GRUPO DE ARTE E TRADIÇÃO ESTAMPA GAUDÉRIA PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NO ANO DE 2015 |
| native_id | 1984 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1782 , DE 31/07/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AO GRUPO DE ARTE E TRADIÇÃO ESTAMPA GAUDÉRIA PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NO ANO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao Grupo de Arte e Tradição Estampa Gaudéria. § 1º Os recursos se destinam a subsidiar a representação do Município através da entidade beneficiada no evento "XXI FEST MIRIM" (Festival Tradicionalista Mirim), bem como nos rodeios nas seguintes nas cidades Alvorada, Encantado, Gravataí, Cachoeirinha, Dom Pedrito, Rolante, Mercosul e Santo Antônio da Patrulha. § 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 90 (noventa), dias após a realização do evento. § 3º A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse, bem como obriga a entidade à necessária regularização apontada pela Secretaria da Fazenda. O repasse do valor, bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo da Secretaria da Fazenda. Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova: I - de existência legal; II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades culturais; III - de que os cargos de direção são gratuitos; IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente; V - de balanço e relatório do último exercício. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica conforme Lei Orçamentária. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de julho de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1782/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1782-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016