| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NO PARCELAMENTO DO SOLO E DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA VERDE 01 |
| native_id | 1986 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1784 , DE 11/08/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NO PARCELAMENTO DO SOLO E DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA VERDE 01. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração no parcelamento do solo de parte da Área Verde 01 do Balneário de Marina, neste município, mediante desafetação da área de uso comum do povo. A área de domínio público municipal desafetada e transformada em bem dominial pela presente Lei é assim descrita: IMÓVEL: Um lote urbano nos fundos da Praia da Marina, denominado de Lote A, no município de Xangri-Lá/RS, com a área superficial de 2.798,94 (dois mil setecentos e noventa e oito metros e noventa e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: iniciando na intersecção da Avenida A e Rua 9 (nove), medindo 30,00m (trinta metros) de frente na direção Nordeste, confrontando à direita com a Rua 09; deflete para a esquerda, medindo 92,64m (noventa e dois metros e sessenta e quatro centímetros) na direção Noroeste, confrontando à direita com a ÁREA VERDE 01; deflete para a esquerda, medindo 30,00m (trinta metros) de fundos na direção Sudoeste, confrontando à direita com terras de terceiros; deflete para a esquerda, medindo 94,04m (noventa e quatro metros e quatro centímetros) na direção Sudeste, confrontando à direita com a Avenida A. Fecha-se o perímetro da área com o quarteirão formado pela Rua 9 (nove), Avenida "A", Avenida "B" e, ao Noroeste com terra de terceiros. A área a que se referem os artigos anteriores será destinada à finalidade de construção de uma Unidade de Saúde Básica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, em especial a Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de agosto de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1784/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1784-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º