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norma nº 1784/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NO PARCELAMENTO DO SOLO E DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA VERDE 01
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LEI Nº 1784 , DE 11/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROMOVER ALTERAÇÃO NO 
PARCELAMENTO DO SOLO E 
DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA 
VERDE 01.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração no parcelamento do solo de parte da 
Área Verde 01 do Balneário de Marina, neste município, mediante desafetação da área de uso comum 
do povo.
A área de domínio público municipal desafetada e transformada em bem dominial pela 
presente Lei é assim descrita:
IMÓVEL: Um lote urbano nos fundos da Praia da Marina, denominado de Lote A, no município de 
Xangri-Lá/RS, com a área superficial de 2.798,94 (dois mil setecentos e noventa e oito metros e 
noventa e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: iniciando na 
intersecção da Avenida A e Rua 9 (nove), medindo 30,00m (trinta metros) de frente na direção 
Nordeste, confrontando à direita com a Rua 09; deflete para a esquerda, medindo 92,64m (noventa e 
dois metros e sessenta e quatro centímetros) na direção Noroeste, confrontando à direita com a ÁREA 
VERDE 01; deflete para a esquerda, medindo 30,00m (trinta metros) de fundos na direção Sudoeste, 
confrontando à direita com terras de terceiros; deflete para a esquerda, medindo 94,04m (noventa e 
quatro metros e quatro centímetros) na direção Sudeste, confrontando à direita com a Avenida A. 
Fecha-se o perímetro da área com o quarteirão formado pela Rua 9 (nove), Avenida "A", Avenida "B" e, 
ao Noroeste com terra de terceiros.
A área a que se referem os artigos anteriores será destinada à finalidade de construção de 
uma Unidade de Saúde Básica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, em 
especial a Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de agosto de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1784/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1784-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º

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