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norma nº 1785/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1785 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO À AUTARQUIA MUNICIPAL - PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1785 , DE 27/08/2015
DISPÕE SOBRE O REGIME DE 
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO À 
AUTARQUIA MUNICIPAL - PREV￾XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
O regime excepcional de adiantamento previsto no art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, à conta de Dotações Orçamentárias, é aplicável aos casos de despesas definidos nesta Lei e 
que não possam subordinar-se ao processo ordinário comum.
O adiantamento é a entrega de numerário ao servidor, realizado com o fim de alcançar as 
condições necessárias para realizar despesas de competência da Autarquia que, de caráter 
extraordinário e urgente de modo que não possam aguardar o processamento normal, e será sempre 
precedido de empenho na dotação própria, nos termos do art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído 
restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.
Poderão ser pagas mediante regime de adiantamento as seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III - despesas com transporte em geral;
IV - despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
V - despesas miúdas e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, 
aquelas realizadas em valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da 
Lei Federal nº 8.666/93 e que se realizam com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, 
café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição 
avulsa de livros, jornais e outras publicações;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade 
restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
III - consultas médicas e exames clínicos, em quantidade restrita, para fins de complementar parecer 
do médico perito;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será no máximo de 60 (essenta) PTM`S, 
distribuídos nas diversas dotações, à exceção dos destinados a aquisição de gêneros alimentícios 
perecíveis, despesas judiciais, despesa de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor 
necessário, desde que devidamente comprovado.
§ 1º O valor correspondente ao adiantamento será liberado em três parcelas de 20 (vinte) PTM`S cada 
uma.
§ 2º A parcela seguinte só será depositada na conta em nome do servidor, após gasto 90% (noventa 
por cento) da parcela anterior, que só então será liquidada, mediante prestação de contas.
§ 3º As despesas efetuadas, cobertas por adiantamento, ficam limitadas a 10 (dez) PTM`S por 
documento individualizado.
O prazo para aplicação do valor recebido será de até 90 (noventa) dias, contados da data do 
primeiro recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver 
prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro para outro.
As requisições de adiantamentos serão expedidas por quem puder dispor das Dotações 
Orçamentárias, através do preenchimento de formulário padrão do Município, devendo ser autorizadas 
pelo Diretor Presidente do PREV-XANGRI-LÁ.
§ 1º Após a autorização pela Presidência, a despesa deverá ser empenhada e providenciado o 
depósito do valor correspondente ao adiantamento em conta específica em nome do servidor 
responsável pelo mesmo.
Nas requisições de adiantamento deverão obrigatoriamente constar as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia a solicitação;
II - identificação da espécie da despesa, conforme art. 3º desta Lei;
III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - dotação(ões) orçamentária() a ser onerada.
É vedado adiantamento para fins de despesa de capital.
Fica vedado novo adiantamento quando se verificar:
I - que o servidor não tenha prestado contas de adiantamento anterior;
II - que o servidor deixou de regularizar prestação de contas anterior após ser notificado para tanto com 
prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
III - que o servidor já possui um adiantamento em seu nome.
Após o término do prazo de aplicação do valor recebido previsto no art. 5º da presente Lei, o 
servidor deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre o adiantamento recebido, na 
forma definida por dispositivo regulamentador.
Parágrafo único. Será elaborada uma prestação de contas para cada adiantamento recebido.
Do processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser emitido parecer pela 
Contabilidade da Autarquia.
Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos estabelecidos nos 
arts. 5º e 10 desta Lei, será aplicada multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o 
valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).
Será considerado em alcance:
a) o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o 
respectivo prazo de prestação de contas;
b) o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, não recolher 
o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
c) o responsável que movimentar numerário para outros fins que não o pagamento das despesas 
especificadas na requisição do adiantamento.
O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada 
de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 
1% ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.
Esta Lei, caso necessário, poderá ser regulamentada por Instrução normativa.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de agosto de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1785/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1785-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16

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