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norma nº 1787/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1787 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES A UNIÃO DOS SURFISTAS E SKATISTAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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LEI Nº 1787 , DE 27/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR VALORES A UNIÃO DOS 
SURFISTAS E SKATISTAS DO 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e 
novecentos reais), a UNIÃO DOS SURFISTAS E SKATISTAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
§ 1º Os recursos se destinam a subsidiar a realização de quatro etapas do Circuito USS Municipal de 
Surf Amador que serão realizados nos balneários de Atlântida, Xangri-Lá e Rainha do Mar, a se 
realizar no período de 13 de setembro de 2015 à 28 de fevereiro de 2016 conforme plano de trabalho 
parte integrante da presente Lei.
§ 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 60 
(essenta), dias após a realização do evento.
§ 3º A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse, bem como 
obriga a entidade à necessária regularização apontada pela Secretaria da Fazenda.
O repasse do valor, bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo da Secretaria 
da Fazenda.
Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova:
I - de existência legal;
II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica conforme 
Lei Orçamentária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de agosto de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1787/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1787-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016

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