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norma nº 1789/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Versão consolidada, com alterações até o dia 12/02/2016
LEI Nº 1789 , DE 02/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDOR NA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Assistência Social, 
pelo período de até 05 (cinco) meses, de acordo com o art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, conforme 
descrição abaixo:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Assistência Social, 
pelo período de até 07 (ete) meses, excepcionalizado o art. 234 do RJU (Lei nº 419/90), conforme 
descrição abaixo:
A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
A presente contratação se dará mediante processo seletivo simplificado.
As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias da 
Secretaria de Assistência Social.
Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de setembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1789/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1789-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/10/2016
Art. 1º
 __________________________________________________________________________________________________
| QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO |
|==================================|=========================================|=====================|
| 01|Assistente Social | 24|
|__________________________________|_________________________________________|_____________________|
Art. 1º
 ________________________________________________________________________________________________
| QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | NÍVEL/PADRÃO |
|============================|=================================|=================================|
| 01|Assistente Social | 24|
|____________________________|_________________________________|_________________________________| (Redação dada pela Lei
 nº 1849/2016)
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º

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