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norma nº 1790/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.774, DE 08 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL
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LEI Nº 1790 , DE 02/09/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.774, DE 
08 DE JULHO DE 2015, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR ANUALMENTE, VALORES 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE - ESF, REFERENTE AO 
INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO 
DO GOVERNO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.774, de 08 de julho de 2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, anualmente, aos Agentes Comunitários de 
Saúde, os valores recebidos do Governo Federal, inclusive retroativos, nos termos da Portaria nº 1761, 
de 24 de julho de 2007, do Ministério da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano anterior, a 
título de prêmio para desenvolvimento da atividade de Agente Comunitário."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de setembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1790/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1790-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º

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