| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.774, DE 08 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL |
| native_id | 1992 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1790 , DE 02/09/2015 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.774, DE 08 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.774, de 08 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, anualmente, aos Agentes Comunitários de Saúde, os valores recebidos do Governo Federal, inclusive retroativos, nos termos da Portaria nº 1761, de 24 de julho de 2007, do Ministério da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano anterior, a título de prêmio para desenvolvimento da atividade de Agente Comunitário." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de setembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1790/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1790-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º