| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1993 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1791 , DE 09/09/2015 INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE XANGRILÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica aprovado o PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, nos termos do Anexo desta Lei, que dela é parte integrante. Parágrafo único. O Plano de Saneamento Básico do Município de Xangri-Lá, na forma do Anexo desta Lei, atende às determinações constantes da Política Nacional de Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.445/2007, de 05 de Janeiro de 2007, assim como dos preceitos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Plano de Saneamento Básico do Município de Xangri-Lá reger-se-á pelo aqui disposto em observância ao conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com os demais entes federativos, com vistas à gestão integrada dos aspectos de saneamento básico, notadamente a universalização do acesso à água potável, coleta e tratamento dos esgotos, gestão dos resíduos e drenagem urbana. As metas e ações estabelecidas nesta Lei serão de consideração obrigatória nas programações orçamentárias das áreas envolvidas pelo período nele expresso. O Poder Executivo Municipal através de sua estrutura administrativa, ou outro órgão que venha a substituí-la, dará ampla divulgação dos conteúdos deste Plano a toda comunidade, cumprindo e fazendo cumprir as definições nele contido. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de setembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1791/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1791-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º