| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1994 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1792 , DE 22/09/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Ficam estabelecidas as normas para criação de Conselhos Escolares nas Instituições de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Xangri-Lá, conforme princípio inscrito no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal; no art. 3º, inciso VIII e art. 14, inciso II, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDBEN); no art. 197, inciso VI e no art. 213 da Constituição Estadual e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE). A gestão democrática do ensino público será exercida na forma desta Lei, com vistas à observância dos seguintes preceitos: a) autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão pedagógica; b) livre organização dos segmentos da comunidade escolar; c) participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos colegiados; d) transparências dos mecanismos administrativos e pedagógicos; e) garantia da centralização do processo educacional; f) valorização dos profissionais da educação. Os estabelecimentos de ensino municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, terão função consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras. A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada: a) pela indicação da direção, mediante votação direta da comunidade escolar; b) pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar; c) pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar; d) pelo encaminhamento, quando for o caso, à autoridade competente, de proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor da escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente; e) analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele encaminhadas; Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, profissionais da educação e demais servidores públicos, em efetivo exercício no respectivo estabelecimento de ensinº A Direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato e, em seu impedimento, por um de seus Vice-diretores, por ele indicado. São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras: a) Elaborar seu próprio regimento; b) Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar; c) Participar da construção da proposta pedagógica; d) Coordenar, em conjunto com a direção da escola, o processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar; e) Convocar assembleias-gerais doa segmentos da comunidade escolar; f) Recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir, e não previstas no regimento do Conselho Escolar; g) Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho; h) Aprovar o plano de aplicação financeira da escola; i) Apreciar a prestação de contas do diretor dos recursos destinados à Escola; j) Divulgar semestralmente informações referentes à aplicação dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados. O Conselho Escolar, será composto por número ímpar de Conselheiros, com seus suplentes, não podendo ser inferior a 5 (cinco), nem exceder a 11 (onze). Tabela do número de membros do Conselho Escolar: Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para pais e alunos e 50% (cinquenta por cento) para membros do Magistério e servidores. § 1º No impedimento legal do segmento/aluno ou do segmento/pais, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes de pais e alunos. § 2º Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado por representantes, dos profissionais da educação. A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar se realizará na escola, em cada segmento, por votação direta, secreta ou aberta, podendo o voto ser dado somente a um dos indicados de cada segmento, através de indicação prévia de representantes de cada segmento. Terão direito a votar na eleição: Art. 5º Art. 6º Art. 7º ___________________________________________________________________________________________________ | Até 300 alunos | De 300 a 800 alunos | |==============================================|====================================================| |02 pais |03 pais | |----------------------------------------------|----------------------------------------------------| |01 professor |02 professores | |----------------------------------------------|----------------------------------------------------| |01 funcionário |02 funcionários | |----------------------------------------------|----------------------------------------------------| | |01 aluno | |______________________________________________|____________________________________________________| Art. 8º Art. 9º Art. 10 I - os alunos, regularmente matriculados na escola a partir do 5º ano ou maiores de 12 (doze) anos; II - os pais, ou os responsáveis pelo aluno perante a escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos; III - os profissionais da educação e os demais servidores públicos em exercício na escola; Parágrafo único. Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções. Os profissionais da educação e demais servidores, que possuam filhos regularmente matriculados na escola, poderão concorrer somente como profissionais da educação ou servidores, respectivamente. Observadas, no que couberem, as disposições desta Lei, será constituída uma Comissão Eleitoral para dirigir o processo da eleição e comissão municipal para atuarem em grau de recurso. § 1º A Comissão Eleitoral será instalada na 2ª quinzena de março, quando da organização do primeiro Conselho Escolar. § 2º A Comissão Eleitoral convocará assembleia geral da comunidade escolar para divulgar e definir a forma de eleição, conforme o artigo 9º, e definir o regimento eleitoral. Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembleia geral da comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar e na sua inexistência, pelo Diretor da escola. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidato ao Conselho Escolar. A comunidade escolar, com direito de votar, de acordo com o artigo 10 desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, com 30 (trinta) dias de antecedência à eleição. § 1º O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará: a) pré-requisitos e prazos e inscrição, homologação e divulgação das chapas; b) dia, hora e local de votação; c) credenciamento de fiscais de votação e apuração; d) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral. § 2º A Comissão remeterá o aviso do edital aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As chapas deverão ser registradas junto à Comissão até 20 (vinte) dias antes da realização das eleições. Da eleição será lavrada ata que assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola. Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser arguida à Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência e decidida de imediato. O Conselho Escolar tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias após sua eleição. Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 § 1º A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Secretaria de Educação e, dos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar. § 2º O Conselho Escolar elegerá seu presidente, maiores de 18 anos, dentre os membros que o compõem. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação: I - de seu Presidente; II - do Diretor da escola; e III - da metade mais um de seus membros. Parágrafo único. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada. O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros. Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião. Ocorrerá à vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte. § 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de Conselheiro. § 2º O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho se aprovado em assembleia geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus pares e de justificativa. Cabe ao suplente: I - substituir o titular em caso de impedimento; II - completar o mandato do titular em caso de vacância. Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância. Os estabelecimentos de ensino que forem criados a partir da data da publicação desta Lei, deverão possuir um Conselho Escolar em funcionamento no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização de seu funcionamento. O Regimento Interno dos Conselhos será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal e Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 definirá detalhes do seu funcionamento. Através desta Lei fica criado o Conselho Escolar nas escolas da rede pública municipal de ensino de Xangri-Lá. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de setembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1792/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1792-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016 Art. 27 Art. 28