| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 1.231, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI Nº 320/1999 |
| native_id | 1996 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1794 , DE 22/09/2015 ALTERA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 1.231, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI Nº 320/1999. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica alterado o § 2º do artigo 3º da Lei 1.231, de 10 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º... § 1º... § 2º Os membros JARI farão jus a 1 (um) jetom por sessão realizado no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). § 3º..." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a Lei nº 1.601, de 10 de junho de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de setembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º