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norma nº 1794/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1794 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 1.231, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI Nº 320/1999
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LEI Nº 1794 , DE 22/09/2015
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 
1.231, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE 
CRIA A JARI (JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA 
A LEI Nº 320/1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o § 2º do artigo 3º da Lei 1.231, de 10 de junho de 2009, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
"Art. 3º...
§ 1º...
§ 2º Os membros JARI farão jus a 1 (um) jetom por sessão realizado no valor de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais).
§ 3º..."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fica revogada a Lei nº 1.601, de 10 de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de setembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º

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