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norma nº 1795/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1795 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE NUTRICIONISTA QUE ATUE NO APOIO À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR
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LEI Nº 1795 , DE 01/10/2015
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE 
NUTRICIONISTA QUE ATUE NO APOIO 
À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA 
FAMÍLIA PARA TRABALHAR EM 
REGIME SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Os servidores detentores do cargo de provimento efetivo de nutricionista, integrante do Plano 
de Cargos e Funções do Município, quando atuem no apoio às quatro equipes da Estratégia de Saúde 
da Família existentes no município, com carga horária inferior a 30h, poderão ser convocados para 
regime suplementar de 30 horas semanais para que atendam às necessidades da Política Nacional de 
Alimentação e Nutrição.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar será concedida através de ato oficial do 
Prefeito Municipal, após despacho favorável consubstanciado em pedido fundamentado expedido pelo 
órgão responsável pela convocação, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá valor correspondente ao vencimento 
básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da() dotação(ões) 
orçamentária() do Fundo Municipal de Saúde.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de outubro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1795/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1795-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º

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