| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE NUTRICIONISTA QUE ATUE NO APOIO À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR |
| native_id | 1997 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1795 , DE 01/10/2015 AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE NUTRICIONISTA QUE ATUE NO APOIO À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Os servidores detentores do cargo de provimento efetivo de nutricionista, integrante do Plano de Cargos e Funções do Município, quando atuem no apoio às quatro equipes da Estratégia de Saúde da Família existentes no município, com carga horária inferior a 30h, poderão ser convocados para regime suplementar de 30 horas semanais para que atendam às necessidades da Política Nacional de Alimentação e Nutrição. § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar será concedida através de ato oficial do Prefeito Municipal, após despacho favorável consubstanciado em pedido fundamentado expedido pelo órgão responsável pela convocação, no qual fique demonstrada a necessidade da medida. § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da() dotação(ões) orçamentária() do Fundo Municipal de Saúde. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de outubro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1795/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1795-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º