| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E DA COMISSÃO DE PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES, ATRIBUI COMPETÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 010/2014, aprovado pelo plenário RESOLVE promulgar a seguinte: Resolução nº 002/2015 RESOLUÇÃO No 002/2015. Dispõe sobre a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Comissão de Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação do sigilo de Informações, atribui competências, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 1º O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Xangri-Lá será composto por 3 (três) membros a serem definidos por Portaria. Art. 2º A Comissão de Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação do sigilo de Informações será composto por três membros a serem definidos por Portaria. Art. 3º Compete ao SIC: I – receber, por meio eletrônico, pessoalmente, ou outro meio legítimo, a demanda solicitada pelo cidadão, devidamente identificado nos termos da Lei, II – protocolizar os requerimentos de acesso à informação; III – analisar preliminarmente o requerimento e sua admissibilidade nos termos da Lei, observando-se a identificação do cidadão, inclusive aferindo a veracidade no número do CPF do mesmo; IV – recusar a pretensão de informação ou arquivar a demanda que não preenche os requisitos legais; V – encaminhar em até 02 (dois) dias a solicitação de informações à Comissão de Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação do sigilo de Informações sempre que for protocolado um pedido; VI – orientar o solicitante sobre os procedimentos de acesso, indicando prazos, local e modo em que será feita a consulta e obtida a resposta; VII – esclarecer ao cidadão quando a informação solicitada estiver disponível em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet); VIII – responder imediatamente ao cidadão quando a informação estiver disponível, ou em até vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias, nos casos de maior complexidade; IX – informar o cidadão quando o SIC não possuir a informação, em razão da competência, indicando, conforme o caso, o órgão ou a entidade que a detém; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ X – comunicar sobre a gratuidade do serviço, salvo nas hipóteses de cópias de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados; XI – expedir, por meio de certidão, o inteiro teor de decisão negativa de acesso à informação. XII – informar ao cidadão sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, indicando, ainda, a autoridade competente para sua apreciação; XIII – obedecer aos prazos para resposta; XIV – arquivar as demandas concluídas; e XV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Art. 4º Compete a Comissão de Procedimentos proceder à Classificação, Reclassificação e Desclassificação do sigilo de Informações, e comunicar ao SIC o resultado da análise no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do recebimento do pedido encaminhado pelo SIC à Comissão. Art. 5º Constituem, nos termos dos arts. 32 a 34, da Lei Federal nº 12.527/2011, condutas ilícitas passíveis de responsabilização, tanto para o SIC como para a Comissão de Procedimentos, dentre outras: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; II – retardar deliberadamente o seu fornecimento; e III – fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 14 de Outubro de 2015. Ver. Hanilton João Venério Presidente Ver. Lonir Batista Alves 1º Secretário REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Marcelo Santos Diretor Geral