| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2003 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1801, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento obra de pavimentação de OHR Empreendimento Imobiliário Ltda, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPALDEXANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IVda Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento de OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, obra de pavimentação a título de benfeitorias do percentual de 15% a que se refere o artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, cujo saldo do débito pendente oiriginário do termo de ajustamento conduta firmado entre as partes, é atribuído pelo Município em R$ 150.518,74 (cento e cinquenta mil e quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), § 1º - O valor será pago mediante a Execução da obra abaixo relacionada: I - Obra de pavimentação da Avenida “B” no trecho compreendido entre o Condomínio PATEO MARBELLA e a Avenida Paraguassú, com extensão de 3.448,00m (três mil quatrocentos e quarenta e oito metros) conforme memorial descritivo e planilhas orçamentárias em anexo parte integrante da presente Lei, cujo valor para execução importa em R$ 269.752,50 ( duzentos e sessenta e nove mil e setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). II - As obras descritas no inciso I deverão ser executadas no prazo de noventa dias, com tolerância de mais 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei, sob pena de em caso de descumprimento, ser revogado o "habite-se" concedido ao Condomínio Páteo Marbella. III – A empresa OHR Empreendimentos Imobiliários LTDA, além do referido no inciso I desta Lei, construirá 10 (dez) quebramolas, sendo 5 (cinco) no sentido Centro-Xangri-Lá xRainha do Mar, e 5 (cinco) no sentido contrário, Rainha do Mar x CentroXangri-Lá. IV – A Localização dos quebra-molas, que deverão ser construídos como determina o Inciso III desta Lei, serão construídos junto aos seguintes pontos de referência: Frente ao Mercado Tio Freitas (Remanso), frente a Floricultura Gramoterra (Remanso), frente a Alameda Água Marinha junto ao Posto Megapetro (Rainha do Mar), frente ao Condomínio Vilas Resort (Marina-Maristela) e frente a Loja de Materiais de Contrução JJ Machado (Marina-Maristela). § 2º - As planilhas das obras referidas nos incisos I, com memorial descritivo contendo valores, metragens, quantidades e qualidade dos materiais a serem utilizados, deverão ser formalizadas e protocoladas pelo empreendimento junto ao processo de aprovação, ocasião em que serão submetidas ao órgão técnico do município. § 3º - Verificada pelo órgão técnico diferenças em relação aos valores, traçados e quantidades, a empresa OHR deverá retificar as mesmas nos moldes sugeridos. 06/11/2025, 22:27 Prefeitura Municipal de Xangri-lá https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A27FDCB3/f4951152b44b312405e855f9d455a975f4951152b44b312405e855f9d455a975 1/2 Art. 2º – Está Lei entrará em vigência na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALem, 07 de outubro de 2015. CILON RODRIGUES DASILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIAISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Publicado por: Patrícia Mariano Santos Código Identificador:A27FDCB3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 08/10/2015. Edição 1654 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ 06/11/2025, 22:27 Prefeitura Municipal de Xangri-lá https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A27FDCB3/f4951152b44b312405e855f9d455a975f4951152b44b312405e855f9d455a975 2/2