br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1801/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1801 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2003

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1801, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação
em pagamento obra de pavimentação de OHR
Empreendimento Imobiliário Ltda, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPALDEXANGRI-LÁ/RS. Faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art.
61, IVda Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado a receber em dação em
pagamento de OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
LTDA, obra de pavimentação a título de benfeitorias do
percentual de 15% a que se refere o artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, cujo saldo do débito pendente
oiriginário do termo de ajustamento conduta firmado entre as
partes, é atribuído pelo Município em R$ 150.518,74 (cento e
cinquenta mil e quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro
centavos),
§ 1º - O valor será pago mediante a Execução da obra abaixo
relacionada:
I - Obra de pavimentação da Avenida “B” no trecho
compreendido entre o Condomínio PATEO MARBELLA e a
Avenida Paraguassú, com extensão de 3.448,00m (três mil
quatrocentos e quarenta e oito metros) conforme memorial
descritivo e planilhas orçamentárias em anexo parte integrante
da presente Lei, cujo valor para execução importa em R$
269.752,50 ( duzentos e sessenta e nove mil e setecentos e
cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
II - As obras descritas no inciso I deverão ser executadas no
prazo de noventa dias, com tolerância de mais 30 (trinta) dias a
partir da publicação da presente lei, sob pena de em caso de
descumprimento, ser revogado o "habite-se" concedido ao
Condomínio Páteo Marbella.
III – A empresa OHR Empreendimentos Imobiliários LTDA, além
do referido no inciso I desta Lei, construirá 10 (dez) quebra￾molas, sendo 5 (cinco) no sentido Centro-Xangri-Lá xRainha do
Mar, e 5 (cinco) no sentido contrário, Rainha do Mar x Centro￾Xangri-Lá.
IV – A Localização dos quebra-molas, que deverão ser
construídos como determina o Inciso III desta Lei, serão
construídos junto aos seguintes pontos de referência: Frente ao
Mercado Tio Freitas (Remanso), frente a Floricultura Gramoterra
(Remanso), frente a Alameda Água Marinha junto ao Posto
Megapetro (Rainha do Mar), frente ao Condomínio Vilas Resort
(Marina-Maristela) e frente a Loja de Materiais de Contrução JJ
Machado (Marina-Maristela).
§ 2º - As planilhas das obras referidas nos incisos I, com
memorial descritivo contendo valores, metragens, quantidades
e qualidade dos materiais a serem utilizados, deverão ser
formalizadas e protocoladas pelo empreendimento junto ao
processo de aprovação, ocasião em que serão submetidas ao
órgão técnico do município.
§ 3º - Verificada pelo órgão técnico diferenças em relação aos
valores, traçados e quantidades, a empresa OHR deverá retificar
as mesmas nos moldes sugeridos.
06/11/2025, 22:27 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A27FDCB3/f4951152b44b312405e855f9d455a975f4951152b44b312405e855f9d455a975 1/2
Art. 2º – Está Lei entrará em vigência na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALem, 07 de outubro de
2015.
CILON RODRIGUES DASILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARIAISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
Publicado por:
Patrícia Mariano Santos
Código Identificador:A27FDCB3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 08/10/2015. Edição 1654
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/
06/11/2025, 22:27 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A27FDCB3/f4951152b44b312405e855f9d455a975f4951152b44b312405e855f9d455a975 2/2

open original →