| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 681.322,01 (SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E UM CENTAVO) NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
| native_id | 2005 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1803 , DE 13/10/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 681.322,01 (SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E UM CENTAVO) NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 681.322,01 (eiscentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e um centavo), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 Secretaria de Obras Proj/Ativ 1016 Pavimentação de Vias Públicas Elemento 44. 90.51/1093 Obras e Instalações...R$ 681.322,01 Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Fundo TAC. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de outubro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1803/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1803-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º