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norma nº 1855/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1855 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA
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Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 01/03/2016 
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES 
TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.827/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da 
Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015 à 30 de abril de 2016, de acordo com o art. 234 do 
Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Fiscal Tributário 21
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de março de 2016.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração

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