| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA |
| native_id | 2010 |
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Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 01/03/2016 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.827/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015 à 30 de abril de 2016, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 04 Fiscal Tributário 21 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de março de 2016. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração