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norma nº 1827/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA
native_id2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1827, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a Secretaria
da Fazenda. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente
para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015 à 01 de março de 2016, de
acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Fiscal Tributário 21
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação
por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale￾alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria da Fazenda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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