| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO PARA OS SERVIDORES DO PREV-XANGRI-LÁ, QUANDO EM ATUAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2012 |
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Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 01/03/2016 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO PARA OS SERVIDORES DO PREV-XANGRI-LÁ, QUANDO EM ATUAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída gratificação de comissão para os servidores da Autarquia Municipal, quando no desempenho de atividades de caráter excepcional, não vinculadas as suas atribuições, nomeados previamente por Portaria. Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo anterior, somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular. Parágrafo único. As horas extraordinárias necessárias ao desempenho das atividades das comissões deverão ser objeto de compensação de carga horária, pelo período de até um ano de sua realização, mediante comprovação do horário realizado com as respectivas atas das reuniões. Art. 3º O desempenho das atribuições a serem prestadas pelos servidores devidamente designados para atuação junto a esta Entidade, ficarão subordinados à Diretoria do PREV-XANGRI-LÁ. Art. 4º Quando da participação em comissão, o servidor fará jus à retribuição pelo serviço prestado, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do menor vencimento básico da Autarquia Municipal, por sessão ou reunião, limitado a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) no mês. Art. 5º A gratificação de que trata esta Lei: • não se incorpora à remuneração do servidor; • não pode ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para contribuição previdenciária, conforme art. 21 da Lei Complementar 068/2014; • integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda. Art. 6º Para que seja processado o pagamento da gratificação de que trata esta Lei, a solicitação deverá ser devidamente instruída e encaminhada ao PREV-XANGRI-LÁ, contendo, no mínimo, as atas das reuniões com a participação dos respectivos membros da comissão. Art. 7º Em casos excepcionais, poderá ser paga a referida gratificação também aos servidores do Município quando em atuação junto ao PREV-XANGRI-LÁ, desde que previamente designados por Portaria. Art. 8º Para o pagamento da gratificação instituída por esta Lei, serão usados recursos do PREV-XANGRI-LÁ, oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 11/2015-PREV-XANGRI-LÁ Proj/Ativ. 2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREV-XANGRI-LÁ Dotação: 31.90.11.00.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de março de 2016. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração