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norma nº 1816/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1816 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 428, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001
native_id2013

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1816, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 428, de 01 de
novembro de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 428/2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Para aplicação do disposto no artigo anterior serão utilizados os índices de infla￾ção no período de 12 meses, de 01 de janeiro à 31 de dezembro do ano anterior, calculado pela mé￾dia ponderada entre os índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE, INPC-IBGE, IGP-FGV e IPC￾IEPE/UFRGS.
§1º A média ponderada será calculada através do somatório das multiplicações entre
valores e pesos, divididos pelo somatório dos pesos.
§2º O maior índice terá peso 10 (dez) e os demais terão peso 01 (um).
§3º Na falta de algum dos índices mencionados no caput deste artigo, o mesmo será
desconsiderado para aplicação do cálculo.
§4º O Executivo Municipal fixará por decreto o índice de reposição calculado conforme
o caput deste artigo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de novembro de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício 
 Registre-se e Publique-se. 
 
CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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