| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 428, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 |
| native_id | 2013 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1816, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei nº 428, de 01 de novembro de 2001. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 428/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Para aplicação do disposto no artigo anterior serão utilizados os índices de inflação no período de 12 meses, de 01 de janeiro à 31 de dezembro do ano anterior, calculado pela média ponderada entre os índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE, INPC-IBGE, IGP-FGV e IPCIEPE/UFRGS. §1º A média ponderada será calculada através do somatório das multiplicações entre valores e pesos, divididos pelo somatório dos pesos. §2º O maior índice terá peso 10 (dez) e os demais terão peso 01 (um). §3º Na falta de algum dos índices mencionados no caput deste artigo, o mesmo será desconsiderado para aplicação do cálculo. §4º O Executivo Municipal fixará por decreto o índice de reposição calculado conforme o caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de novembro de 2015. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1