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norma nº 1817/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.400,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1817, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a criar
Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 24.400,00 (vinte e
quatro mil e quatrocentos reais), na
Secretaria de Educação e Cultura.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura
Proj/Ativ 2009 Manutenção da Secretaria
Elemento 31.90.96/0031 Ressarcimento de Despesa de Pessoal R$ 24.400,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da
redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura
Proj/Ativ 2013 Educação Fundamental
Elemento 31.90.11/0031 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 24.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de novembro de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício 
 Registre-se e Publique-se. 
 
CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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