| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.400,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 2014 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1817, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), na Secretaria de Educação e Cultura. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 2009 Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.96/0031 Ressarcimento de Despesa de Pessoal R$ 24.400,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 2013 Educação Fundamental Elemento 31.90.11/0031 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 24.400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de novembro de 2015. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1