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norma nº 1820/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1820 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaCRIA CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1820, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Cria cargos e altera dispositivos na Lei nº
1006, de 19 de Setembro de 2007, que dispõe
sobre o quadro de cargos e funções públicas
do Município de Xangri-Lá”.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o nível do cargo de provimento efetivo abaixo relacionado, previsto no
Parágrafo único, do Art. 4º da Lei 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
QUANTIDADE CARGO NIVEL ANEXO
01 Engenheiro – habilitação em
Engenharia Cartográfica 
24 LXXXIX
 
Art. 2º. Altera o Parágrafo único do Art. 7º da Lei 1006/2007, criando cargos e seus
respectivos anexos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função Gratificada
criados no Executivo Municipal:
Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo
01 Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20 LXIV
01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI
01 Assessor Jurídico do Gabinete do
Prefeito
CC5/FG5/24 LXVII
01 Assessor Jurídico das Secretarias
Municipais
CC4/FG4/23 LXVIII
01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX
16 Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX
26 Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI
08 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXII
08 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXXIII
01 Diretor do Departamento de Meio
Ambiente
CC4/FG4/23 LXXX
01 Diretor Fazendário FG4/23 XCVIII
01 Diretor Tributário FG4/23 XCIX
08 Secretários(as) Subsídio LXXIV
02 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 LXXV
Cargos em Extinção de fato (**)
ANEXO XCVIII
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1820, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
QUADRO: Função Gratificada 
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR FAZENDÁRIO
PADRÃO: FG4/23
ATRIBUIÇÕES: supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação de despesa
orçamentária, realizar a avaliação da despesa pública, controlar as condições para abertura
de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias, examinar
proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevantes nas
contas do Município, planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o
pagamento de despesas públicas, bem como administrar os ingressos e respectivas
disponibilidades de caixa, administrar e fiscalizar os pagamentos, acompanhar a gestão
financeira das entidades da administração indireta, planejar e administrar a dívida pública
municipal, bem como propor o estabelecimento de normas específicas relativas ás
operações de crédito, promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da
administração pública municipal, examinar propostas de alienação de valores mobiliários e
outros ativos financeiros de propriedade do município, avaliar e acompanhar convênios e
ajustes celebrados pela administração pública municipal com a União. Estados e demais
Municípios, examinar os limites globais para a despesa pública municipal, compatíveis
com as estimativas da receita, a serem observados na elaboração orçamentária, monitorar
os gastos e inversões previdenciárias e avaliar seu impacto na condução da politica fiscal
de longo prazo e na necessidade de financiamento, editar atos normativos de caráter
cogente para a administração pública municipal direta e indireta em matéria financeira,
orçamentaria e de pessoal, propor, implantar e acompanhar medidas concernentes a
qualificação e eficiência do gasto público, avaliar os limites e parâmetros econômico￾financeiros para a elaboração projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei
orçamentária anual, formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira
municipal, exercer o acompanhamento das receitas orçamentarias e extra-orçamentárias,
exercer a coordenação e a execução da politica de credito publico, a centralização e a
guarda dos valores mobiliários , propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
C) Instrução: técnico contábil ou Bacharel em Administração, Contabilidade ou Economia
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Secretário Municipal da Fazenda.
ANEXO XCIX
QUADRO: Função Gratificada 
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 LEI Nº 1820, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR TRIBUTÁRIO
PADRÃO: FG4/23
ATRIBUIÇÕES: gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de
Fiscalização e de imposição tributária, preparar e julgar os processos administrativo￾tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de
imunidade, de não incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e
de parcelamento de créditos tributários e não tributários, acompanhar a formulação da
politica econômico-tributária, inclusive em relações a benefícios fiscais e incentivos
financeiros e fiscais, decidir ou encaminhar para deliberação pedidos de cancelamento ou
qualquer outra forma de extinção de crédito tributário e não tributário, nos termos do
Código Tributário Municipal, divulgar a legislação tributária, acompanhar e controlar as
transferências intergovernamentais no âmbito de sua competência, verificar a regularidade
da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado,
promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da Legislação Tributária
Municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação, preparar e julgar
os processo administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição
de receita pública municipal, celebrar convênios com a administração tributária federal,
estadual e demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais,
prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação judicial do município em
matéria fiscal, executar os procedimentos de formação e instrução de notificações
relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária, disponibilizar dados e prestar as
informações necessárias para a autuação do tribunal de contas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) Idade mínima:18 (dezoito) anos.
C) Instrução: 2º grau completo;
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 3º. Fica alterado o anexo XLVIII da Lei Municipal nº 1006 de 19/09/2007 que
passa a ter a seguinte redação:
ANEXO XLVIII
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Professor(a)
PADRÃO: 09
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem pedagógica e educacional dos alunos;
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b) Descrição Analítica: orientar a aprendizagem dos alunos; participar do processo de
planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino
- aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; planejar e executar o
trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer
mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e repor seu
encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação
pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de
atividades extraclasse; coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares da escola;
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 20 horas;
B) especial.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) Instrução mínima: 2º grau completo.
B) Habilitação Profissional: 
I - Educação Infantil - formação mínima na modalidade normal ou magistério ou curso normal
superior ou pedagogia, com habilitação em Educação Infantil.
II - Ensino Fundamental - séries iniciais (1º ano ao 5º ano ou 1ª série a 4 ª série ) - formação
mínima na modalidade normal ou magistério ou curso normal superior ou pedagogia, com
habilitação em séries iniciais ou anos iniciais.
III - Ensino Fundamental - séries finais ( 6º ano ao 9º ano ou 5ª série a 8 ª série ) - habilitação
específica de curso superior de licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação
superior em área correspondente mais complementação pedagógica. A) instrução: 2º grau
completo;
IV – Educação Especial - formação de nível médio, modalidade normal ou magistério, com
cursos de capacitação de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas para a atuação em
classes especiais e salas de recursos, para atuar nas áreas de deficiência mental, auditiva e
visual.
- formação em nível superior em educação especial ou em uma de suas áreas,
preferencialmente de modo concomitante e associados à licenciatura para Educação Infantil ou
para os anos iniciais do Ensino Fundamental, para atuar nas áreas de deficiência mental,
auditiva e visual;
- formação de pós-graduação em áreas especiais da Educação Especial, posterior à licenciatura
para a atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio para atendimento
nas áreas de deficiência mental, auditiva e visual. 
C) idade mínima: 18 anos.
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RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público. 
Art. 4º. Fica alterado o anexo XC da Lei municipal nº 1006 de 19/09/2007, que passa a
ter a seguinte redação:
 ANEXO XC
12. FISCAL SANITÁRIO QUADRO: Provimento Efetivo
 CATEGORIA FUNCIONAL: Fiscal Sanitário
Padrão: 21
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sintética: realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário de
inspeção dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos
alimenticios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados
nos estabelicimentos de ensino, saneamento e meio-ambiente em geral a fim de
proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as
áreas técnicas e administrativas em conjunto com as áreas da saúde e meio-ambiente,
agricultura e fazenda agilizando medidas de solução para atender necessidades.
b) Descrição analítica: coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticinios,
massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de
estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições
sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água,
instalações sanitárias, veiculos de transporte alimentício e quesitos de aceite e saúde dos
que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição
de alimentos sádios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as
condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados,
portas e janelas para opinar na concessão de habite-se; inspecionar depósitos de
venenos e embalagens vazias, orientando seu acondicionamento, atuar junto aos agentes
causadores de poluíção levantando dados com o mapeamento dos locais, aplicando
medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhra cadastramento de fontes da
água, poços e poços artesianos, para possibilitar controle e orientações, estabelecendo
critérios de aproveitamento, providenciar coletas de amostras de água para encaminha￾las para exames laboratoriais para certificar-se dos padrões de qualidade para o
consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela
liberação e renovação de alvarás afim de disciplinar normas e procedimentos para a
liberação e crtitérios de adequação de todas as esferas que envolvam a saúde pública,
averiguar denuncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade de
ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de
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 LEI Nº 1820, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
saneamento do meio-ambiente; percorrer aréa sob sua responsabilidade a pé ou em
veículos leves e/ ou motocicletas, podendo conduzir os veículos e executar outras
tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: Carga horária 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) instrução: Ensino Médio Completo
b) habilitação profissional: Possuir carteira nacional de habilitação para conduzir
veículos leves;
c) idade miníma: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Públicos
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de novembro de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício 
 Registre-se e Publique-se. 
 
CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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