br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1821/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1821 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
native_id2018

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a Secretaria
de Planejamento. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para
a Secretaria de Planejamento, pelo período de 05 (cinco) meses a contar da data de assinatura do
contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro Civil 24
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação
por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na
Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias
da Secretaria de Planejamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de novembro de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício 
 Registre-se e Publique-se. 
 
CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
 1

open original →