| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Assistência Social. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada de verão 2016, em atendimento ao Projeto Brincando e Aprendendo instituído pela Secretaria de Assistência Social, pelo período de 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com atribuições descritas no anexo I: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 09 Monitor(a) Recreativo(a) 10 05 Merendeiro (a) 10 09 Encarregado(a) de Serviços Gerais 10 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei nº 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias: Órgão 07 – Secretária de Assistência Social Projeto/ Atividade 2072/2015 – Projeto Brincando e Aprendendo Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor (a) Recreativo (a) PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Exercer atividades recreativas com as crianças atendidas pela Secretaria de Assistência Social, inclusive quanto à higiene, saúde e alimentação; desenvolver atividades recreativas e educativas. b) Descrição Analítica: executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças com dificuldades especiais a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médicas; prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto a higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer acidentes ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a freqüência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: carga horária semanal de 44 horas; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: Ensino Médio; B)idade mínima: 18 anos; RECRUTAMENTO: mediante seleção pública. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. CATEGORIA FUNCIONAL: Merendeiro (a) PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: desempenhar as atividades de cozinhar, obedecendo a cardápios e às normas de higiene, bem como efetuar a limpeza do instrumental e local utilizados. b) Descrição Analítica: preparar a alimentação das crianças atendidas pela Secretaria de Assistência Social; executar cardápios, inclusive serviços de dieta; preparar mingau, café, chá e outras refeições ligeiras; encarregar-se de todos os tipos de cozimento em larga escala, tais como verduras, carnes, peixes e cereais; preparar sobremesas, eventualmente fabricar e cozinhar pães, biscoitos, sorvetes e artigos de pastelaria em geral, encarregar-se da guarda e conservação dos alimentos; proceder orientação e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade durante o horário das refeições; fazer o pedido de suprimento do material necessário à cozinha ou a preparação de alimentos; operar os diversos tipos de fogão e demais aparelhos de cozinha ou equipamentos de cozinha; supervisionar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: carga horária semanal de 44 horas; B) a ocupante do cargo estará sujeita ao uso de uniforme fornecido pelo Município. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: nível fundamental B)idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: mediante seleção pública 3