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norma nº 1822/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a Secretaria
de Assistência Social. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada
de verão 2016, em atendimento ao Projeto Brincando e Aprendendo instituído pela Secretaria de
Assistência Social, pelo período de 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo
com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com
atribuições descritas no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
09 Monitor(a) Recreativo(a) 10
05 Merendeiro (a) 10
09 Encarregado(a) de Serviços Gerais 10
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação
previsto na Lei nº 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretária de Assistência Social
Projeto/ Atividade 2072/2015 – Projeto Brincando e Aprendendo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor (a) Recreativo (a)
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Exercer atividades recreativas com as crianças atendidas pela Secretaria
de Assistência Social, inclusive quanto à higiene, saúde e alimentação; desenvolver atividades
recreativas e educativas.
b) Descrição Analítica: executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos
educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades
sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar a
criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças com dificuldades especiais a se
alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem
estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial;
ministrar medicamentos conforme prescrição médicas; prestar primeiros socorros cientificando
o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto a higiene infantil, comunicando-lhes
os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer acidentes ou
dificuldades ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade,
confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do
período de atendimento; apurar a freqüência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: Ensino Médio;
B)idade mínima: 18 anos;
RECRUTAMENTO: mediante seleção pública.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
CATEGORIA FUNCIONAL: Merendeiro (a)
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: desempenhar as atividades de cozinhar, obedecendo a cardápios e às
normas de higiene, bem como efetuar a limpeza do instrumental e local utilizados.
b) Descrição Analítica: preparar a alimentação das crianças atendidas pela Secretaria de
Assistência Social; executar cardápios, inclusive serviços de dieta; preparar mingau, café, chá e
outras refeições ligeiras; encarregar-se de todos os tipos de cozimento em larga escala, tais
como verduras, carnes, peixes e cereais; preparar sobremesas, eventualmente fabricar e cozinhar
pães, biscoitos, sorvetes e artigos de pastelaria em geral, encarregar-se da guarda e conservação
dos alimentos; proceder orientação e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e
alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem; vigiar e manter a
disciplina das crianças sob sua responsabilidade durante o horário das refeições; fazer o pedido
de suprimento do material necessário à cozinha ou a preparação de alimentos; operar os diversos
tipos de fogão e demais aparelhos de cozinha ou equipamentos de cozinha; supervisionar os
serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
B) a ocupante do cargo estará sujeita ao uso de uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: nível fundamental
B)idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: mediante seleção pública
 
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