| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. (Alterada pela Lei 1841/2015) PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 15 de dezembro de 2015 à 15 de março de 2016, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com atribuições descritas no anexo I: (Alterado pela Lei 1841/2015) QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 03 Motorista de Ambulância 10 02 Motorista de Veículos Leves II 10 04 Recepcionista 10 10 Clinico (a) Geral 24 01 Farmacêutico (a) 24 02 Psicólogo (a) 23 14 + 5 Técnico (a) em Enfermagem 20 01 Técnico (a) em Radiologia 14 05 Enfermeiro (a) 24 08 Encarregado (a) de Serviços Gerais 10 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Ambulância PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da Secretaria de Saúde (Ambulâncias). b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros, em especial ambulâncias; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais; B)especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: de 2ª a 4ª série; B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” com curso de urgência e emergência; C)idade mínima: 18 anos; RECRUTAMENTO: mediante seleção pública CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Veículos Leves II PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral. b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais; B)especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: de 2ª a 4ª série; B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” com curso de transporte coletivo; C)idade mínima: 18 anos; RECRUTAMENTO: mediante seleção pública CATEGORIA FUNCIONAL: Recepcionista PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Atendimento ao público na Secretaria da Saúde. b) Descrição Analítica: Realizar atendimento aos pacientes agendando consulta, orientando e instruindo (tanto pessoalmente como por telefone); Anotar recados; Localizar prontuário do paciente encaminhando-o para o local da consulta; Processar a documentação exigida para o atendimento; Registrar em planilhas o atendimento, colher assinaturas do paciente; Efetuar arquivamento de documentos e fechamento de planilhas diárias de atendimento no setor para fins de controle e estatística; Desempenhar outras atividades correlatas e afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A)geral: carga horária semanal de 44 horas; B)especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público em regime de plantão, inclusive em finais de semana e feriados e uso de uniforme. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: Ensino Fundamental B)idade mínima: 18 (dezoito) anos; RECRUTAMENTO: mediante seleção pública 4