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norma nº 1825/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1825, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a Secretaria
de Administração. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores
para a Secretaria de Administração, pelo período de 05 (cinco) meses a contar da assinatura do
contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com
atribuições descritas no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Técnico em Eletrotécnica 14
01 Técnico em Manutenção Predial 12
01 Pedreiro II 10
01 Instalador Hidráulico II 10
02 Pintor 10
04 Encarregado (a) de Serviços Gerais 10
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação
previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Administração.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1825, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 
PADRÃO: 14
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Planejamento e execução de manutenção elétrica no Município.
b) Descrição Analítica: Planejar serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica;
interpretar ordens de serviço; Realizar manutenções preventivas e corretivas; obedecer a normas
técnicas; avaliar as necessidades de manutenção; diagnosticar defeitos eletroeletrônicos;
desmontar equipamentos eletroeletrônicos; reparar equipamentos eletroeletrônicos; substituir
componentes e dispositivos elétricos; monitorar equipamentos eletroeletrônicos; ajustar
componentes e dispositivos elétricos; lubrificar componentes eletroeletrônicos; testar o
funcionamento dos componentes equipamentos; limpar máquinas, equipamentos e local de
trabalho. Instalar sistemas e componentes eletroeletrônicos; interpretar esquemas elétricos;
corrigir esquemas elétricos; instalar calhas, suportes, eletrodutos, conduites e sistemas
estruturados; confeccionar chicotes e cablagens elétricos; fixar manualmente chicotes,
cablagens, condutores, equipamentos e acessórios; conectar cabos aos equipamentos e
acessórios; liberar máquinas, equipamentos e sistemas para testes de funcionamento. Realizar
medições e testes; verificar tensões dos sistemas; verificar resistências dos componentes
eletroeletrônicos; medir correntes dos circuitos; medir fator de potência; verificar aterramento e
isolação. Instalação e manutenção em comando de partida de motores. Instalação e manutenção
em tubulação de cabo de rede de computadores e telefonia. Passagem de cabos de rede de
computadores e telefonia. Dimensionamento de tubulação para instalação de cabos de rede de
computadores, cabos UTP (Unshielded Twisted Pair - Par Trançado Sem Blindagem).
Manipulação de ferramentas e instrumentos para conectorização de cabos de rede em
computadores. Montagem de patch panel. Montagem de Rack de rede de computadores. Montar
e recuperar instalações elétricas prediais, observando critérios técnicos específicos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: carga horária semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Eletrotécnica em entidade
reconhecida pelo MEC.
B)idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: mediante seleção pública
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 LEI Nº 1825, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO PREDIAL 
PADRÃO: 12
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Planejamento e coordenação de serviços de manutenção predial corretiva
no Município.
b) Descrição Analítica: planejar, coordenar e avaliar os serviços de manutenção predial correti￾va (de pronto atendimento) solicitados por ordens de serviços, bem como as que requerem pla￾nejamento e programação - manutenção preventiva e preditiva - em todos os prédios do Poder
Judiciário; planejar, coordenar e avaliar serviços de readequação predial, solicitados para todos
os prédios do Poder Judiciário; planejar, coordenar e avaliar projetos básicos e especificações
para a contratação de serviços e para a aquisição de materiais vinculados às atividades de sua
competência; planejar, propor e coordenar treinamentos específicos, de forma a manter técnicos
e respectivas equipes de manutenção habilitados e atualizados; gerar relatório geral do quantita￾tivo da mão-de-obra necessária ao andamento dos serviços e demais relatórios que venham a au￾xiliar no gerenciamento global das atividades da Diretoria Geral de Engenharia; indicar a neces￾sidade de créditos adicionais para atender a situações de emergência ou de prioridade adminis￾trativa, no que se refere à manutenção ou readequação predial; programar e monitorar a execu￾ção da manutenção preventiva predial.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: carga horária semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: Ensino Fundamental e comprovação de exercício na atividade de no mínimo 02
(dois) anos.
B)idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: mediante seleção pública
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 LEI Nº 1825, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO II 
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Executar serviços de construção civil no município.
b) Descrição Analítica: Execução dos serviços de obras de construção: Reforma, modificação,
reparo, construção e conservação de prédios, moradias, execução de serviços de reposição,
construção e conservação; Serviços diversos relacionados à construção civil, inclusive
hidráulica, determinados pelo superior hierárquico e execução de projetos arquitetônicos de
obras. Execução das competências específicas e correlatas da especialização profissional, e da
função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)instrução: de 2ª a 4ª série e comprovação de experiência na área de atuação de no mínimo 02
(dois) anos.
b)idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: mediante seleção pública
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 LEI Nº 1825, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR HIDRÁULICO II
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e
outros condutos, assim como seus acessórios.
b) Descrição Analítica: Fazer instalações e encaminhamentos em geral; assentar
manilhas; instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas
sanitárias e manilhas de esgoto, efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral; desobstruir e
consertar instalações sanitárias; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em
qualquer tipo de junta em canalizações, coletores de esgotos e distribuidores de água; elaborar listas
de materiais e ferramentas necessárias a execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o
emprego de material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por
equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
Requisitos para investidura:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental e comprovação de experiência na
área de atuação de no mínimo 02 (dois) anos.
Recrutamento: mediante seleção pública
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