| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE TURISMO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1826, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Turismo. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Turismo, pelo período de 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Fiscal Ambiental 24 04 Operário (a) 07 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao valealimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1