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norma nº 1826/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE TURISMO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1826, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a Secretaria
de Turismo. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores
para a Secretaria de Turismo, pelo período de 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato,
de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
04 Operário (a) 07
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale￾alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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