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norma nº 1828/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1828, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a Secretaria
de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente
para a Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito, pelo período de 02 de dezembro de 2015 à
01 de abril de 2016, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
17 Operário (a) 07
03 Pintor 10
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação
previsto na Lei nº 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações da Secretaria
de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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