br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1829/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id2025

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1829, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a Secretaria
de Educação e Cultura. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores pelo período de 12
(doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar n° 031/2007,
para a Secretaria de Educação e Cultura, nos cargos abaixo relacionados:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/
PADRÃO
PROJETO
ATIVIDADE/ANO
20 Auxiliar de Serviços Gerais 07 2014/2015
20 Auxiliar de Serviços Gerais 07 2018/2015
35 Auxiliar de Turma 18 2014/2015
40 Auxiliar de Turma 18 2018/2015
20 Cozinheiro(a) 07 2014/2015
20 Cozinheiro(a) 07 2018/2015
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação
previsto na Lei nº 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Proj/atividade 2014/2015 – Educação Infantil - Creche
Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado
Proj/atividade 2018/2015 – Educação Infantil – Pré-escola
Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
 1

open original →