| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 2025 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1829, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores pelo período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar n° 031/2007, para a Secretaria de Educação e Cultura, nos cargos abaixo relacionados: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/ PADRÃO PROJETO ATIVIDADE/ANO 20 Auxiliar de Serviços Gerais 07 2014/2015 20 Auxiliar de Serviços Gerais 07 2018/2015 35 Auxiliar de Turma 18 2014/2015 40 Auxiliar de Turma 18 2018/2015 20 Cozinheiro(a) 07 2014/2015 20 Cozinheiro(a) 07 2018/2015 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei nº 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura Proj/atividade 2014/2015 – Educação Infantil - Creche Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado Proj/atividade 2018/2015 – Educação Infantil – Pré-escola Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1