| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1831, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de XangriLá e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Xangri-Lá diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se: I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º A COMDEC compor-se-á de: I - Coordenador; II - Conselho Municipal; III - Secretaria; IV - Setor Técnico; V - Setor Operativo. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1831, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Art. 6º O Coordenador da COMDEC, será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município. Art. 7º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, que será exercido pelo Coordenador da COMDEC e pelos representantes titulares e suplentes, conforme segue: I - 07 representantes do Poder Público Municipal; II - 07 representantes da Sociedade Civil Organizada. Parágrafo Único - Poderão fazer parte do Conselho, integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros sediados no Município. Art. 8º A Secretaria da COMDEC será exercida por membro designado pelo Coordenador. Art. 9º O Setor Técnico e o Setor Operativo da COMDEC serão compostos por representantes de entidades e órgãos designados pelo executivo municipal que executarão atividades atinentes a defesa civil de caráter preventivo e operativo, visando minimizar as consequências dos desastres e eventos adversos. Art. 10 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 11 Fica criado o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal com a finalidade de prover recursos para atender as demandas referentes as ações de defesa civil. Art. 12 Os recursos financeiros serão oriundos de auxílios subvenções, doações de órgãos Federais, Estaduais e Municipais ou instituições privadas, recursos advindos da coparticipação de municípios limítrofes, juros bancários e rendas de capital. Art. 13 Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas: a) diárias e transporte; b) aquisição de material de consumo; c) serviços de terceiros; d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e e) obras e reconstrução. Art. 14 A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos: a) prévio empenho; 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1831, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. b) Fatura e Nota Fiscal; c) Balancete evidenciando receita e despesa; e d) Nota de pagamento. Art. 15 A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal, no prazo de 60 dias, a partir da publicação. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei municipal nº 414, de 30 de agosto de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 3