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norma nº 1832/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1832 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1832, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação para fins de regularização de
Passeio Público.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Xangri-Lá
Beira Mar- Empreendimento Imobiliário LTDA., a área discriminada na matrícula 58.599,
nas fls. 01, no Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS,
medindo 6.875,08 m² (seis mil oitocentos e setenta e cinco metros e oito decímetros quadrados),
conforme as descrições abaixo:
Um terreno urbano, situado na Praia e Município de XANGRI-LÁ/RS;
constituído da área 03, encerrando uma área de 6.875,08 m² (seis mil
oitocentos e setenta e cinco metros e oito decímetros quadrados) área
destinada a Avenida Paraguassu, com as seguintes dimensões e
confrontações: frente com 225, 80m (duzentos e vinte e cinco metros e
oitenta centímetros), confrontando neste trecho à Sudeste com a área 01;
lado direito com 30,28 m (trinta metros e vinte e oito centímetros) de
frente aos fundos, confrontando nesse trecho ao Sudoeste com terras do
espólio de Maurício Silveira de Souza (mat. 28.946); lado esquerdo com
30,20m (trinta metros e vinte centímetros) de comprimento de frente aos
fundos, confrontando neste trecho Nordeste com a Rua Rio Divisa;
fundos com 226,50m (duzentos e vinte seis metros e cinqüenta
centímetros)¸ confrontando nesse trecho a Noroeste com a área 02.-
PROPRIETÁRIA: XANGRI-LÁ BEIRA MAR- EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO LTDA; inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.033.185/0001-17,
com sede na Rua Ramiro Barcelos, nº 1.056, Conjunto 304, Bairro
Floresta, na Cidade de Porto Alegre/RS.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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