| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1832, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a receber área em doação para fins de regularização de Passeio Público. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Xangri-Lá Beira Mar- Empreendimento Imobiliário LTDA., a área discriminada na matrícula 58.599, nas fls. 01, no Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS, medindo 6.875,08 m² (seis mil oitocentos e setenta e cinco metros e oito decímetros quadrados), conforme as descrições abaixo: Um terreno urbano, situado na Praia e Município de XANGRI-LÁ/RS; constituído da área 03, encerrando uma área de 6.875,08 m² (seis mil oitocentos e setenta e cinco metros e oito decímetros quadrados) área destinada a Avenida Paraguassu, com as seguintes dimensões e confrontações: frente com 225, 80m (duzentos e vinte e cinco metros e oitenta centímetros), confrontando neste trecho à Sudeste com a área 01; lado direito com 30,28 m (trinta metros e vinte e oito centímetros) de frente aos fundos, confrontando nesse trecho ao Sudoeste com terras do espólio de Maurício Silveira de Souza (mat. 28.946); lado esquerdo com 30,20m (trinta metros e vinte centímetros) de comprimento de frente aos fundos, confrontando neste trecho Nordeste com a Rua Rio Divisa; fundos com 226,50m (duzentos e vinte seis metros e cinqüenta centímetros)¸ confrontando nesse trecho a Noroeste com a área 02.- PROPRIETÁRIA: XANGRI-LÁ BEIRA MAR- EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.033.185/0001-17, com sede na Rua Ramiro Barcelos, nº 1.056, Conjunto 304, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre/RS. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1