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norma nº 1833/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1833 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaALTERA O ARTIGO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 15/12/2010, QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1833, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera o artigo art. 1º, da Lei Municipal nº
1.385, de 15/12/2010, que “CRIA
EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS
TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1.385/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 Art. 1º Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Consti￾tuição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006,
ficam criados na estrutura funcional da administração direta do executivo, vinculados à Secreta￾ria de Saúde, 33 (trinta e três) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, destinado
ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Úni￾co de Saúde - SUS, na forma do ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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