| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 15/12/2010, QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1833, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera o artigo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.385, de 15/12/2010, que “CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1.385/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional da administração direta do executivo, vinculados à Secretaria de Saúde, 33 (trinta e três) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, destinado ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma do ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1