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norma nº 1836/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAUTORIZA FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA PARTICIPANTES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, DE LAZER, TREINAMENTO E SIMILARES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1836, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza fornecer transporte gratuito para
participantes de atividades educativas, cul￾turais, esportivas, de lazer, treinamento e si￾milares.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
,
Art. 1o
 A administração municipal, em atendimento ao previsto no inciso V do art.
23 e no inciso II do art. 217, da Constituição da República, e demais dispositivos constitucionais
e infraconstitucionais que preconizam políticas públicas nas áreas de educação, cultura, esporte,
lazer e treinamento, fica autorizada a fornecer transporte gratuito para o deslocamento de: 
I – grupos de alunos de escolas públicas sediadas no território deste município; 
II – de associações culturais, entidades tradicionalistas e associações esportivas
amadoras constituídas no município; 
III – grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais; 
IV – conselhos municipais e entidades afins.
Parágrafo único. A autorização é restrita à participação em atividades educativas,
culturais, esportivas, para os beneficiários dos incisos I, II e IV, de turismo, esporte e lazer para
os do inciso III.
Art. 2o
 O transporte das entidades referidas no art. 1o
 pode ser fornecido através
de veículos de propriedade do município, que não estejam sendo utilizados nas atividades admi￾nistrativas normais, através de contratação de empresa de transporte, ou, ainda, através de repas￾se de numerário a entidades, mediante prestação de contas.
Art. 3o
 Os interessados no benefício de que trata o art. 1o
 desta lei devem encami￾nhar, por escrito, o respectivo pedido, indicando o trajeto a ser cumprido, a finalidade do deslo￾camento, o tempo de duração da atividade, com antecedência mínima de trinta dias úteis à data
prevista.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir transporte gratuito para inte￾grantes de entidades culturais, como incentivo à cultura, quando se deslocarem para participar de
eventos relacionados com a valorização e difusão de manifestações culturais, como música, can￾to, artes cênicas, danças, e similares.
Art. 5o
 O serviço de transporte referido no art. 4o
 desta lei será efetivado mediante
contratação de empresa de transporte de passageiros registrada na Empresa Brasileira de Turis￾mo – EMBRATUR, ou empresa intermunicipal de transporte de passageiros, selecionada, em
qualquer hipótese, mediante prévio processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
§1o A solicitação para o transporte de que trata o art. 4o
 desta lei deve ser feita ao
Poder Executivo com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, mediante pedido protocola￾do na prefeitura municipal;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1836, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
§2o
 Excepcionalmente, havendo disponibilidade de veículos de propriedade do
município para execução do serviço referido no art. 4o
, o prefeito poderá autorizá-la.
§3o É responsabilidade da entidade cultural a indicação nominal dos seus integran￾tes que devam participar do evento e usufruir do transporte de que trata o art. 4o
 desta lei.
Art. 6o As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias
dos órgãos a que estiverem afetas as ações e projetos que se executarem através das atividades
referidas.
Parágrafo único. Inexistindo previsão de recursos no Orçamento deste exercício,
caberá aos gestores dos programas encaminhar proposição para autorização legislativa de abertu￾ra de crédito adicional especial.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de dezembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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