| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA PARTICIPANTES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, DE LAZER, TREINAMENTO E SIMILARES |
| native_id | 2032 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1836, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamento e similares. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: , Art. 1o A administração municipal, em atendimento ao previsto no inciso V do art. 23 e no inciso II do art. 217, da Constituição da República, e demais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que preconizam políticas públicas nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer e treinamento, fica autorizada a fornecer transporte gratuito para o deslocamento de: I – grupos de alunos de escolas públicas sediadas no território deste município; II – de associações culturais, entidades tradicionalistas e associações esportivas amadoras constituídas no município; III – grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais; IV – conselhos municipais e entidades afins. Parágrafo único. A autorização é restrita à participação em atividades educativas, culturais, esportivas, para os beneficiários dos incisos I, II e IV, de turismo, esporte e lazer para os do inciso III. Art. 2o O transporte das entidades referidas no art. 1o pode ser fornecido através de veículos de propriedade do município, que não estejam sendo utilizados nas atividades administrativas normais, através de contratação de empresa de transporte, ou, ainda, através de repasse de numerário a entidades, mediante prestação de contas. Art. 3o Os interessados no benefício de que trata o art. 1o desta lei devem encaminhar, por escrito, o respectivo pedido, indicando o trajeto a ser cumprido, a finalidade do deslocamento, o tempo de duração da atividade, com antecedência mínima de trinta dias úteis à data prevista. Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir transporte gratuito para integrantes de entidades culturais, como incentivo à cultura, quando se deslocarem para participar de eventos relacionados com a valorização e difusão de manifestações culturais, como música, canto, artes cênicas, danças, e similares. Art. 5o O serviço de transporte referido no art. 4o desta lei será efetivado mediante contratação de empresa de transporte de passageiros registrada na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, ou empresa intermunicipal de transporte de passageiros, selecionada, em qualquer hipótese, mediante prévio processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. §1o A solicitação para o transporte de que trata o art. 4o desta lei deve ser feita ao Poder Executivo com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, mediante pedido protocolado na prefeitura municipal; 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1836, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. §2o Excepcionalmente, havendo disponibilidade de veículos de propriedade do município para execução do serviço referido no art. 4o , o prefeito poderá autorizá-la. §3o É responsabilidade da entidade cultural a indicação nominal dos seus integrantes que devam participar do evento e usufruir do transporte de que trata o art. 4o desta lei. Art. 6o As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias dos órgãos a que estiverem afetas as ações e projetos que se executarem através das atividades referidas. Parágrafo único. Inexistindo previsão de recursos no Orçamento deste exercício, caberá aos gestores dos programas encaminhar proposição para autorização legislativa de abertura de crédito adicional especial. Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de dezembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 2