| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE SPE - PAR01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, UMA ÁREA DE TERRAS DE 2.516,00M² E BENFEITORIAS NA MESMA, PARA O PROLONGAMENTO DA RUA RIO CAMISAS, NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ |
| native_id | 2033 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1837, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de SPE – PAR01 Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma área de terras de 2.516,00 m² e benfeitorias na mesma, para o prolongamento da Rua Rio Camisas, no Município de Xangri-Lá. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de SPE – PAR01 Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma área de terras desmembrada da matricula 61.413 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, através do Decreto nº 320, de 27 de novembro de 2015, medindo 2.516,00m² (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados), conforme descrição abaixo, bem como, execução de benfeitorias de pavimentação para prolongamento da Rua Rio Camisas, conforme plantas, memorial descritivo e planilha orçamentária em anexo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V7, de coordenadas N 6.701.790,14m e E 591.812,68m, e deste segue no quadrante sudeste, com ângulo interno de 95°25'02", por uma distância de 12,00 m(doze metros) até o vértice V7A, de coordenadas N 6.701.786,58m e E 591.824,14m; confrontando a esquerda, com Terra do Proprietário RI 61.412, deflete para a direita no quadrante sudoeste, com ângulo interno de 84°37'26", por uma distância de 62,29 m(sessenta e dois metros e vinte e nove centímetros) até o vértice M2A, de coordenadas N 6.701.729,09m e E 591.800,17m; deflete para a direita no mesmo quadrante com ângulo interno de 176°12'00", por uma distância de 110,77m (cento e dez metros e setenta e sete centímetros), até o vértice M16A, de coordenadas N 6.701.629,90m e E 591.750,86m; deflete para a esquerda no mesmo quadrante, com ângulo interno de 181°41'40", por uma distância de 37,47 m(trinta e sete metros e quarenta e sete centímetros), até o vértice V4A, de coordenadas N 6.701.595,87m e E 591.735,18m, deflete para a direita no quadrante noroeste, com ângulo interno de 90°48'02", por uma distância de 12,00 m (doze metros) até o vértice V4, de coordenadas N 6.701.600,74m e E 591.724,21m; confrontando a esquerda nos quatro alinhamentos anteriores, com a Gleba A "Remanescente", deflete para a direita no quadrante nordeste, com ângulo interno de 89°12'05, por uma distância de 38,00 m(trinta e oito metros) até o vértice M16, de coordenadas N 6.701.635,12m e E 591.740,05m; confrontando a esquerda com Rui Portanova RI=9/18.191, deflete para a direita no mesmo quadrante, com ângulo interno de 178°17'58", por uma distância de 110,50 m (cento e dez metros e cinquenta centímetros)até o vértice M2, de coordenadas N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1837, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. 6.701.734,13m e E 591.789,28m; confrontando a esquerda com SPE - PAR01 Empreendimentos Imobiliários Ltda. RI=99.003, deflete a esquerda no mesmo quadrante, com ângulo interno de 183°45'47", por uma distância de 60,70 m (sessenta metros e setenta centímetros) até o vértice V7, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando a esquerda , com Mário Cezar de Oliveira RI =4/18.191. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Marco Cartográfico da Rede Municipal n°M04, de coordenadas E=591.171,055m e N=6.699.209,544m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000.” Art. 2º - O projeto de execução da obra deverá ser fiscalizado pelo Departamento de Engenharia durante a sua execução. Art. 3 º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de dezembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26