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norma nº 1837/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1837 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE SPE - PAR01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, UMA ÁREA DE TERRAS DE 2.516,00M² E BENFEITORIAS NA MESMA, PARA O PROLONGAMENTO DA RUA RIO CAMISAS, NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1837, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a receber em
dação em pagamento de SPE – PAR01 Em￾preendimentos Imobiliários Ltda, uma área
de terras de 2.516,00 m² e benfeitorias na
mesma, para o prolongamento da Rua Rio
Camisas, no Município de Xangri-Lá.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de
SPE – PAR01 Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma área de terras desmembrada da ma￾tricula 61.413 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, através do Decreto nº 320, de 27 de
novembro de 2015, medindo 2.516,00m² (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados),
conforme descrição abaixo, bem como, execução de benfeitorias de pavimentação para prolonga￾mento da Rua Rio Camisas, conforme plantas, memorial descritivo e planilha orçamentária em
anexo.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V7, de coordenadas N
6.701.790,14m e E 591.812,68m, e deste segue no quadrante sudeste, com ângulo
interno de 95°25'02", por uma distância de 12,00 m(doze metros) até o vértice V7A,
de coordenadas N 6.701.786,58m e E 591.824,14m; confrontando a esquerda, com
Terra do Proprietário RI 61.412, deflete para a direita no quadrante sudoeste, com
ângulo interno de 84°37'26", por uma distância de 62,29 m(sessenta e dois metros e
vinte e nove centímetros) até o vértice M2A, de coordenadas N 6.701.729,09m e E
591.800,17m; deflete para a direita no mesmo quadrante com ângulo interno de
176°12'00", por uma distância de 110,77m (cento e dez metros e setenta e sete centí￾metros), até o vértice M16A, de coordenadas N 6.701.629,90m e E 591.750,86m;
deflete para a esquerda no mesmo quadrante, com ângulo interno de 181°41'40",
por uma distância de 37,47 m(trinta e sete metros e quarenta e sete centímetros), até
o vértice V4A, de coordenadas N 6.701.595,87m e E 591.735,18m, deflete para a di￾reita no quadrante noroeste, com ângulo interno de 90°48'02", por uma distância de
12,00 m (doze metros) até o vértice V4, de coordenadas N 6.701.600,74m e E
591.724,21m; confrontando a esquerda nos quatro alinhamentos anteriores, com a
Gleba A "Remanescente", deflete para a direita no quadrante nordeste, com ângulo
interno de 89°12'05, por uma distância de 38,00 m(trinta e oito metros) até o vértice
M16, de coordenadas N 6.701.635,12m e E 591.740,05m; confrontando a esquerda
com Rui Portanova RI=9/18.191, deflete para a direita no mesmo quadrante, com
ângulo interno de 178°17'58", por uma distância de 110,50 m (cento e dez metros e
cinquenta centímetros)até o vértice M2, de coordenadas N 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1837, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
6.701.734,13m e E 591.789,28m; confrontando a esquerda com SPE - PAR01 Em￾preendimentos Imobiliários Ltda. RI=99.003, deflete a esquerda no mesmo quadran￾te, com ângulo interno de 183°45'47", por uma distância de 60,70 m (sessenta me￾tros e setenta centímetros) até o vértice V7, ponto inicial da descrição deste períme￾tro, confrontando a esquerda , com Mário Cezar de Oliveira RI =4/18.191. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Marco Cartográfico da Rede
Municipal n°M04, de coordenadas E=591.171,055m e N=6.699.209,544m e encon￾tram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°
WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000.”
Art. 2º - O projeto de execução da obra deverá ser fiscalizado pelo Departamento
de Engenharia durante a sua execução. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de dezembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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