| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.823/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1841, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera o Art. 1º da Lei nº 1.823/2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.823/2015, para a contratação temporária de mais 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, totalizando o número de 25 (vinte e cinco) Técnicos em Enfermagem, em conformidade com o art. 234 , §1º do Regime Jurídico dos Servidores; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de dezembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1