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norma nº 1842/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1842 / 2016
Date 2016-01-19
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE 01 (UM) VEÍCULO VW/PARATI 1.6 - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGOS DO CHULI - APAAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1842, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza a Cessão de Uso a Título Gratuito
de 01 (um) Veículo VW/PARATI 1.6 –A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL
AMIGOS DO CHULI- APAAC, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 01 (um) Veículo VW/PARATI
– 1.6, Modelo 2011/2012, usado, Placa INB 9715, Chassi 9BWDBO5W36T121496, ano de
fabricação 2006, Modelo 2006, Cor branca, de propriedade do Executivo Xangrilense à
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGOS DO CHULI- APAAC, conforme
minuta do Termo de Cessão de Uso que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A cessão de uso deverá ser de forma gratuita, até a data de 21 de julho de
2016, devendo o referido veículo ser utilizado única e exclusivamente para o fim de atender o
objeto do Convênio nº 02/2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de janeiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1842, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí, nº 854, Xangri-Lá
(RS), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cilon Rodrigues da Silveira,
brasileiro, casado, portador da CI 1006702656 emitida pela SSP/PC-RS e inscrito no
CPF sob o nº 219051850-49, residente e domiciliado no município de Xangri-Lá/RS,
doravante denominada CEDENTE, e APAAC – Associação de Proteção Animal
Amigos do Chuli, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n. 22.777.027/0001-28, estabelecida na Rua Rio Douradinho, 327, Centro,
Xangri-Lá/RS, neste ato, representada por seu Presidente, Márcia Koakoski da
Silveira CESSIONÁRIA, CELEBRAM o presente Termo de Cessão de Uso de Bem
Móvel, mediante às condições abaixo especificadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, para fins de atender o objeto 
do Convênio nº 02/2015, o pleno uso do bem móvel a seguir discriminado:
 01 (um) Veículo VW/PARATI – 1.6, Modelo 2011/2012, usado, Placa INB
9715, Chassi 9BWDBO5W36T121496, ano de fabricação 2006/ Modelo
2006, Cor branca
PARÁGRAFO ÚNICO: O bem acima descrito encontra-se em estado de funcionamento
e deverá ser utilizados exclusivamente pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
I- Receber, guardar e conservar o bem entregue;
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 LEI Nº 1842, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
II- Executar, as suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e
conservação do bem, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas
despesas satisfeitas;
III- Responsabilizar-se pelo correto uso do bem, utilizando-o para atendimento
das finalidades do presente Termo;
IV- Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em
responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do veículo cedido;
V- Ressarcir o CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos
prejuízos causados, podendo a critério do CEDENTE, ser realizada
reposição por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, o veículo deverá
ser restituído ao CEDENTE nas mesmas condições em que foi cedido, ressalvado a
depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é até o dia 21 de julho de 2016, podendo, em caso
de prorrogação do Convênio nº 02/2015, ser renovado por período previsto no do
convênio, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta)
dias antes de seu término.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
A)o CESSIONÁRIO utilizar-se do veículo para fim diverso do consignado neste
Termo;
B)no caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas
neste instrumento;
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C)não houver mais necessidade de utilização do bem.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O veículo será cedido para o atendimento dos objetivos constantes na Claúsula
Primeira deste Termo, podendo haver acompanhamento e avaliação, por parte da
Cedente.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa para dirimir as dúvidas ou
pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais
privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas firmam o presente
Termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Xangri-Lá, .... de ................ de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
,
MÁRCIA KOAKOSKI DA SILVEIRA
Presidente da APAAC
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