norma nº 1/2002

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis e da outras providencias.
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xangri-Lá, faz saber que nos termos
do Art. 45 Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º. A elaboração, a redação e a alteração das leis obedecerão ao disposto nesta
Lei Complementar.
 § 1º. As disposições desta Lei Complementar obedece ao disposto na Lei
Complementar (Federal) 95/98 conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal.
 § 2º. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos demais atos
normativos.
 Art. 2º. Na numeração das leis serão observados os seguintes critérios:
 I – as emendas à Lei Orgânica Municipal terão sua numeração iniciadas a partir da
promulgação da Lei Orgânica Municipal;
 II – as leis complementares e as leis ordinárias terão numeração em continuidade às
séries já iniciadas;
 III – os decretos legislativos e as resoluções terão numeração em séries reiniciadas
anualmente.
 Parágrafo único: Na hipótese das leis complementares municipais ainda não terem
numeração em série própria, esta terá início a partir da promulgação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
SEÇÃO I
DA ESTRUTURAÇÃO DAS LEIS
 Art. 3º. A lei será estruturada em três partes básicas:
 I – parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado
do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
 II – parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;
 III – parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a
cláusula de vigência e a cláusula de revogação quando couber.
 Art. 4º. A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação
numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número
respectivo e pela data da promulgação.
 
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 Art. 5º. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de
modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
 Art. 6º. O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato
e sua base legal.
 Art. 7º. O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
 I – excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
 II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão;
 III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
 IV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando
a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão
expressa.
 Art. 8º. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar
prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na
data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
 § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor
no dia subseqüente à sua consumação integral.
 § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula esta lei
entra em vigor após decorridos o número de dias de sua publicação oficial.
 Art. 9º. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições
legais revogadas.
SEÇÃO II
DA ARTICULAÇÃO E DA REDAÇÃO DAS LEIS
 Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
 I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”,
seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
 II – os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os
incisos em alíneas e as alíneas em itens;
 III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão
“parágrafo único” por extenso;
 IV – os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras
minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
 V – o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de
Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
 
 
 
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 VI – os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e
identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte
Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
 VII – as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em
letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
 VIII – a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em
Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
 Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica,
observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
 I – para obtenção de clareza:
 a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar
sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se
esteja legislando;
 b) usar frases curtas e concisas;
 c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações
dispensáveis;
 d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando
preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
 e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter
estilístico;
 II – para a obtenção de precisão:
 a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do
objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o
legislador pretende dar à norma;
 b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o
emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
 c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
 d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território
nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
 e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira
referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
 f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número
de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
 g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões
‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;
 III – para obtenção de ordem lógica:
 a) reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas
as disposições relacionadas com o objeto da lei;
 b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
 c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no
caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
 d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
 
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SEÇÃO III
DA ALTERAÇÃO DAS LEIS
 Art. 12. A alteração da lei será feita:
 I – mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável;
 II – mediante revogação parcial;
 III – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto do dispositivo alterado,
ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
 a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades
superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do
artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas
quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
 b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado ou de execução suspensa pela Câmara Municipal
em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado, devendo a lei alterada manter essa indicação,
seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, declarado inconstitucional, e em controle concentrado.
 c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo,
identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as
letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso,
as prescrições da alínea b.
 Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a artigos,
parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 13. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo
regular não constitui escusa válida para seu descumprimento.
 Art. 14. Esta lei complementar entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de
sua publicação.
 Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 26 de agosto de 2002.
 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xangri-Lá.
 Ver. Cândido Padilha Ver. Gilberto Tarasconi 
 Presidente Vice-Presidente
 Ver. Celso Barbosa Ver. Sidnei Meder
 1º Secretário 2º Secretário