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norma nº 3/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2017
Date 2003-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO
native_id2041

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Complementar nº 003 de 03 de julho de 2003.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- A inscrição em Concurso Público, será remunerada conforme tabela a
ser fixada por Decreto do Executivo em Padrão Tributário Municipal (PTM). 
Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação e
revoga o item 10 do anexo I do art. 1º da Lei 513/02 que alterou o Código Tributário
Municipal (CTM).
 Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 03 de julho de 2003.
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Adm. e Finanças
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