| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO |
| native_id | 2041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Complementar nº 003 de 03 de julho de 2003. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- A inscrição em Concurso Público, será remunerada conforme tabela a ser fixada por Decreto do Executivo em Padrão Tributário Municipal (PTM). Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação e revoga o item 10 do anexo I do art. 1º da Lei 513/02 que alterou o Código Tributário Municipal (CTM). Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 03 de julho de 2003. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Adm. e Finanças 1