| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE.XANGRI-LÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| native_id | 2043 |
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Lei Complementar nº 005 de 16 de setembro de 2003. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE.XANGRI-LÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Xangri-Lá a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular e privada de energia elétrica no território do Município. Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Art. 5°. A alíquota da contribuição será regulamentada através de Lei. § 1º - VETADO. § 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites: a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês; b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês; c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês. d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês; Lei Complementar nº 005 de 16 de setembro de 2003. e) classe serviço público: 7000 Kw/h/mês; f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês; g) classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês § 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 6°. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. § 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. § 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados. § 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. § 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II –a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. § 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Lei Complementar nº 005 de 16 de setembro de 2003. Art. 7°. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. Parágrafo Único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e estes custearão os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 16 de setembro de 2003. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração e Finanças