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norma nº 6/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-09-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADOTADO PELO MUNICÍPIO PELA LEI 001, DE 04.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO
TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, ADOTADO PELO MUNICÍPIO PELA
LEI 001, DE 04.01.93 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Capítulo III do Título II do Código Tributário do Município, adotado pela
Lei nº 001/1993, de 04 de Janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
SEÇÃO I
Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
Art. 43. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador
a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento
fixo.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei
complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista,
ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1. Serviços de informática e congêneres. 
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 – Programação. 
1.03 – Processamento de dados e congêneres. 
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 – ... 
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza. 
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza. 
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 
4.05 – Acupuntura. 
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 – Serviços farmacêuticos. 
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia. 
4.12 – Odontologia. 
4.13 – Ortóptica. 
4.14 – Próteses sob encomenda. 
4.15 – Psicanálise. 
4.16 – Psicologia. 
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário. 
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária. 
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie. 
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres. 
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço. 
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 – Calafetação. 
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos. 
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres. 
7.14 – ... 
7.15 – ... 
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes
e congêneres. 
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo. 
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres. 
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços). 
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 – Guias de turismo. 
10 – Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária. 
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 – Agenciamento marítimo. 
10.07 – Agenciamento de notícias. 
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios. 
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações. 
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie. 
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 – Espetáculos teatrais. 
12.02 – Exibições cinematográficas. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
12.03 – Espetáculos circenses. 
12.04 – Programas de auditório. 
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 – Corridas e competições de animais. 
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador. 
12.12 – Execução de música. 
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. 
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo. 
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 – ... 
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres. 
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres. 
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia. 
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 – Assistência técnica. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS). 
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido. 
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento. 
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 – Funilaria e lanternagem. 
14.13 – Carpintaria e serralheria. 
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas. 
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio. 
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral. 
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres. 
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres. 
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa. 
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço. 
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários. 
17.07 – (VETADO) 
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres. 
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 – Leilão e congêneres. 
17.14 – Advocacia. 
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16 – Auditoria. 
 17.17 – Análise de Organização e Métodos. 
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 – Estatística. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
17.22 – Cobrança em geral. 
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres. 
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres. 
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários. 
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres. 
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 – Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres. 
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 – Planos ou convênio funerários. 
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres. 
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres. 
27 – Serviços de assistência social. 
27.01 – Serviços de assistência social. 
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 – Serviços de biblioteconomia. 
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 
32 – Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 – Serviços de meteorologia. 
36.01 – Serviços de meteorologia. 
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 – Serviços de museologia. 
38.01 – Serviços de museologia. 
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço). 
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 2º. O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 4º. A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
III – do resultado financeiro obtido.
Art. 44. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos
no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Art. 45. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica
ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
§ 2º. Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao
Município de Xangri-Lá sempre que seu território for o local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de
estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de
serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
Lista;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos
no subitem 7.09 da Lista;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa; 
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
X – ... 
XI – ... 
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista; 
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista; 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da Lista;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista; 
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
§ 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto no Município de Xangri-Lá, relativamente à extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu
território.
§ 4º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Xangri-Lá relativamente à extensão da
rodovia explorada, existente em seu território.
SEÇÃO II
Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
Art. 46. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço.
Art. 47. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da
responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se
refere à multa e aos acréscimos:
I – o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos
serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem
estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal,
sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 45 desta Lei;
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
II – o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa
natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não
inscritos no cadastro fiscal;
III – o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no
Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País;
IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,
17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na
fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota
correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
§ 2º. O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no
prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
§ 3º. O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será
acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
§ 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral
do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 5º. Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que
a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
§ 6º. No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos
desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e
apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
Art. 48. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço
na forma da Tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
§ 2º. Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão
da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada
Município.
§ 3º. Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias
produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
§ 4º- Também não se inclui na base de cálculo do ISS, quando da empreitada ou
subempreitada, o valor dos materiais que ficam sujeitos ao ICMS e forem fornecidos pelo prestador de
serviços, desde que feita a comprovação mediante documento fiscal. 
Art. 49. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I, desta
Lei.
§ 1º. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma
alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua
receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
§ 2º. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade
que apresentar com ela maior semelhança de características.
Art. 50. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro
especial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem
como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela
Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar,
tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal,
poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na
receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
Art. 51. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser
arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades
semelhantes, nos casos em que:
I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de
sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a
receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
SEÇÃO III
Da Inscrição
Art. 52. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas
ou jurídicas enquadradas no art. 46 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal
antes do início da atividade.
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
Art. 53. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições
contidas no artigo anterior.
Art. 54. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
 - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos
ou locais diversos;
III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Parágrafo Único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 55. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização
ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá
ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração
de ofício.
Art. 56. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio
de requerimento.
§ 1º. Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação.
§ 2º. O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
§ 3º. A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos
devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis,
pelo agente da Fazenda Municipal.
SEÇÃO IV
Do Lançamento
Art. 57. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for
o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
Art. 58. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento
corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a
partir, inclusive, daquele em que teve início.
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
Art. 59. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento
retroagirá ao mês do início.
Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso
previsto no artigo 47, determinará o lançamento de ofício.
Art. 60 A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal
será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
Art. 61. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em
vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive
com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
Art. 62. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês
em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no
preço do serviço.
Art. 62-A. A guia de recolhimento, referida no art. 57, será preenchida pelo
contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
Art. 62-B. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro
especial a que se refere o art. 50, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º. O Anexo I do Código Tributário do Município, adotado pela Lei nº 001/1993,
de 04 de Janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO I “ 
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
 I – Trabalho pessoal Valor anual
1.1 Profissionais liberais com curso superior R$ 6 PTM
1.2 Profissionais liberais com curso médio R$ 4 PTM
1.3 Demais serviços profissionais R$ 1 PTM
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer
outra espécie de intermediação R$ 4 PTM
1.5 Outros serviços não especificados R$ 4 PTM
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
II Serviços de táxi (por veículo) R$ 4 PTM
III Receita bruta Alíquota
3.1 Serviços de informática (item 1 Lista) 3 %
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza (item 2 Lista). 3 %
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito
de uso e congêneres (item 3 da Lista). 3 %
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 
(item 4 da Lista). 3 %
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres (item 5 da Lista). 3 %
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres (item 6 da Lista). 3 %
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
 ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista). 2 %
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica,
instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou
natureza (item 8 da Lista). 3 %
3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens
e congêneres (item 9 da Lista). 3 %
3.10 Serviços de intermediação e congêneres (item 10
da lista). 3 % 
3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres (item 11 da lista). 3 % 
3.12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
Congêneres (item 12 da lista). 3 % 
3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia (item 13 da lista). 3 % 
3.14 Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da lista). 3 %
3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
(item 15 da lista). 3 % 
3.16 Serviços de transporte de natureza municipal (item
16 da lista). 3 % 
3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista). 3 % 
3.18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista). 3 % 
3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista). 3 % 
3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários,
de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item
20 da lista). 3 % 
3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
(item 21 da lista). 3 % 
3.22 – Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista). 3 % 
3.23 – Serviços de programação e comunicação visual,
 desenho industrial e congêneres (item 23 da lista). 3 %
3.24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24
da lista). 3 % 
3.25 - Serviços funerários (item 25 da lista). 3 % 
3.26– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspon￾dências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e 
congêneres (item 26 da lista). 3 % 
3.27 – Serviços de assistência social (item 27 da lista). 3 % 
3.28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza (item 28 da lista). 3 % 
Lei Complementar nº 006 de 15 de setembro de 2004.
3.29 – Serviços de biblioteconomia (item 29 da lista). 3 % 
3.30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30
da lista). 3 % 
3. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da lista). 3 % 
3.32 Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista). 3 % 
3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres (Item 33 da lista). 3 % 
3.34 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres (item 34 da lista). 3 % 
3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas (item 35 da lista). 3 % 
3.36 Serviços de meteorologia (item 36 da lista). 3 % 
3.37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
(item 37 da lista). 3 % 
3.38 – Serviços de museologia (item 38 da lista). 3 % 
3.39 – Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista). 3 % 
3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item
40 da lista). 3 % 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, obedecendo ao
disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.
Art. 4º. Ficam revogados os arts. 43 a 62 e o anexo I do Código Tributário Municipal,
adotado pelo Município através da Lei nº 001/1993, de 04 de janeiro de 1993 e, em especial, a Lei
305/98.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 15 de setembro de 2004.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Adm. E Finanças

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