| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 6º da Lei Complementar 007/04 passa a ser o § 1º. Art. 2º- Fica acrescido o § 2º ao art. 6º da Lei Complementar, com a seguinte redação: § 2º- Para os “Loteamentos Fechados” que optarem em adequar-se ao regime da presente Lei, lhes será assegurado indenizar as áreas públicas, nos casos em que couber o limite do percentual de 15% (quinze por cento) tendo por base a terra nua no valor atual, que será regulamentada através de Lei ordinária específica. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 27 de dezembro de 2004. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. SILVIO LUIZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças