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norma nº 8/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-12-27
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007
DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 6º da Lei Complementar 007/04 passa a
ser o § 1º. 
Art. 2º- Fica acrescido o § 2º ao art. 6º da Lei Complementar, com a seguinte
redação:
§ 2º- Para os “Loteamentos Fechados” que optarem em adequar-se ao
regime da presente Lei, lhes será assegurado indenizar as áreas públicas, nos casos
em que couber o limite do percentual de 15% (quinze por cento) tendo por base a
terra nua no valor atual, que será regulamentada através de Lei ordinária
específica. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 27 de dezembro de 2004.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças

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